Em reportagem publicada na Edição 260 da Revista Oeste, Adalberto Piotto enumera as violações do governo brasileiro à segurança jurídica e ao devido processo legal.
Com a conivência do Legislativo, que tem sido amansado pelas emendas parlamentares, e um estranho silêncio de entidades como a OAB, o Executivo e o Judiciário têm promovido, nas palavras de Piotto, uma acelerada desinstitucionalização do país.
Leia um trecho da reportagem sobre a corrosão do segurança jurídica do Brasil
“Na extensa lista de fatos recentes que contrariam o maltratado interesse público ou que se sobrepõem a ele nessa estranha bagunça, o desvirtuamento do papel do Estado está comprometendo a vida brasileira tal como ela vinha acontecendo antes disso tudo. Sem previsibilidade do que é legal ou não, do que se pode ou não fazer, da garantia do devido processo legal, a cidadania brasileira se torna de segunda classe. É como se o parágrafo único do artigo 1° da Constituição, que diz textualmente que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, não existisse, não valesse, não dissesse o que diz. claramente ou fosse de aplicação relativa. O jurista Leonardo Corrêa, da Associação Lexum – que defende a liberdade e a separação dos Poderes -, diz que “a Constituição é a lei que governa os que nos governam”. Incomodado com a lei que o governa, o Supremo Tribunal Federal, com seu ativismo, decidiu reinterpretar o texto constitucional e se imiscuir em tudo da vida do país. Moderação, recato e apreço ao texto da lei deram lugar a ministros-celebridades que não se cansam de aparecer em entrevistas, palestras, eventos sem fim e que dão muita opinião fora dos autos. Para esse STF ativista, as regras constitucionais, mesmo sendo regras, ensejam sempre uma reanálise. E reanálises constantes são a morte do Estado de Direito. Se o Supremo diverge, põe-se para reanálise. É quando o milagre da volta da previsibilidade acontece com votos de maiorias aparentemente consolidadas, afinal, não faltaram sinais de como votariam em suas falantes aparições públicas.
Isso não pode ser normal. E não é. Mas continua seguindo esse curso temerário.”
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Revista Oeste
A Edição 260 da Revista Oeste vai além do texto de Adalberto Piotto. A publicação digital conta com reportagens especiais e artigos de J. R. Guzzo, Silvio Navarro, Branca Nunes, Rodrigo Constantino, Guilherme Fiuza, Alexandre Garcia, Cristyan Costa, Carlo Cauti, Roberto Motta, Tiago Pavinatto, Augusto Nunes, Ana Paula Henkel, Dagomir Marquezi, Tim Black (da Spiked), Daniela Giorno e Miriam Sanger.
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