Bastaram 24 horas. Esse tempo foi suficiente para que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitasse a denúncia do Partido Liberal (PL) sobre possíveis irregularidades nas urnas eletrônicas. Na decisão, proferida na quarta-feira 23, o magistrado também determinou que a Coligação Pelo Bem do Brasil, representada pelo presidente Jair Bolsonaro, pagasse uma multa de quase R$ 23 milhões. Acusam-na de cometer litigância de má-fé (leia a definição no fim do texto), termo que ensejou a elaboração de reportagens jornalísticas para traduzir o “juridiquês” para o português.
Mas não é só isso. Moraes também determinou o bloqueio do Fundo Partidário das três legendas que integram a coligação — PL, PP e Republicanos. A medida permanecerá em vigor até que as siglas paguem a multa imposta pela Corte Eleitoral. E mais: o ministro instaurou um procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária”, especialmente em relação às condutas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e Carlos Rocha, autor do estudo que identificou as irregularidades nos modelos de urnas de 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. Ambos os denunciantes acabaram incluídos no inquérito dos “atos antidemocráticos”.
“Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para a satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito”, sustentou Moraes. Anteriormente, em pronunciamento, Valdemar afirmou que a representação entregue ao TSE não trata de pedir uma nova eleição, mas de discutir a história do país. “Este relatório não expressa a opinião do PL”, disse o presidente da sigla, ao apresentar o material. “É o resultado de estudos elaborados por especialistas graduados em uma das universidades mais respeitadas do mundo e que, em nosso entendimento, deve ser analisado pelos especialistas do TSE.”
Na ocasião, Valdemar afirmou que a análise das urnas é necessária para que “seja assegurada e resguardada a integridade do processo eleitoral, com um único intuito: fortalecer a democracia”. Ele solicitou à Corte Eleitoral que invalidasse os votos computados em 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno, alegando “mau funcionamento”. De acordo com o relatório, o pedido de recontagem teria como resultado a reeleição de Bolsonaro, e não a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PL). A auditoria privada contratada pelo PL solidificou essa tese: segundo a empresa, apenas os modelos de urnas de 2020, que representam em torno de 40% do total, teriam gerado “arquivos idôneos”. As demais teriam apresentado “inconsistências graves e insanáveis”. A recontagem resultaria em 51,05% dos votos válidos para o atual presidente, contra 48,95% para o petista.
Rocha também se manifestou sobre o assunto e disse que o relatório tem um viés colaborativo. “Gostaríamos de interagir construtivamente com o TSE”, ressaltou. O advogado do PL, Marcelo Bessa, destacou “a possibilidade de fragilidade” nas urnas. Isso não foi o bastante para convencer Moraes.
A conduta do TSE nesse processo tornou-se alvo de críticas. O jurista Fabrício Rebelo, por exemplo, criticou a negligência dos ministros da Corte Eleitoral. “Já imaginaram se existisse um tribunal específico para cuidar de determinado tema e, quando alguém questionasse exatamente aquilo que ele deve analisar, em vez de o fazer, o pedido fosse sumariamente negado e o autor acabasse multado em milhões, além de ameaçado de outras sanções?”, perguntou o especialista. “É sempre motivo de honra receber questionamentos sobre os aspectos jurídicos do cenário nacional. Contudo, preciso admitir a minha incapacidade em responder a qualquer coisa nesse sentido. A situação brasileira não é mais uma questão jurídica. Não há Direito que explique.”
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, alerta para a ilegalidade da decisão do presidente do TSE. “Inicialmente, a ação do PL foi distribuída para a Cármen Lúcia”, lembrou a parlamentar. “Ela declinou para o Alexandre de Moraes porque era uma questão administrativa. E, agora, a questão administrativa gerou ilegalmente condenação em litigância de má-fé, bloqueio antecipado de verbas e inclusão no famigerado inquérito do fim do mundo. De qualquer forma, a decisão é nula, injurídica e teratológica.”
Já a advogada Fabiana Barroso, especialista em Direito Tributário, afirma que houve uma série de ilegalidades nesse processo. “A verba do Fundo Partidário é impenhorável, porque se destina para a manutenção da democracia e para o livre exercício dos partidos políticos”, observou. “Você não pode determinar o bloqueio do Fundo Partidário. Está na lei, é cláusula pétrea. A liberdade partidária faz parte da democracia.”
A escalada autoritária dos ministros da Suprema Corte deu o primeiro passo ainda em 2019, quando os magistrados decidiram travar uma batalha incansável contra o presidente da República
Amparado nesse conjunto de medidas arbitrárias, que também envolve o cerceamento das liberdades individuais, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa a investigar as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do TSE. O documento foi apresentado na terça-feira. Apenas 48 horas depois, o parlamentar conseguiu o número de assinaturas necessárias para protocolar a CPI. Até o momento, 181 deputados aderiram à ideia. Eram necessários 171.
“Estamos reafirmando nosso compromisso com a democracia, com o Estado de Direito e com o Brasil”, declarou Van Hattem, durante coletiva de imprensa. “Não podemos tolerar o fato de que existem pessoas com seus perfis nas redes sociais censurados e que existam deputados com medo de se pronunciarem.”
Entre os atos de censura elencados pelo deputado, está a busca e apreensão no endereço de oito empresários apoiadores de Bolsonaro; a determinação de bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas “suspeitas” de financiarem “atos antidemocráticos”; o bloqueio do perfil no Twitter do economista Marcos Cintra; e a censura prévia do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?, da Brasil Paralelo.
A postura de Van Hattem encorajou os parlamentares, outrora receosos com eventuais retaliações das Cortes Supremas. O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), por exemplo, integrante titular da Comissão de Segurança Pública da Câmara, apresentou um requerimento para que Moraes preste esclarecimentos à Casa e explique os motivos pelos quais cancelou as redes sociais de três deputados — Coronel Tadeu (PL-SP), José Medeiros (PL-MT) e Major Vitor Hugo (PL-GO). “Os ministros do TSE, que deveriam garantir o direito de livre expressão, estão tolhendo as liberdades individuais”, criticou.
Na mesma linha, o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) pediu à Mesa do Senado que paute os pedidos de impeachment de Moraes. “Esse requerimento, a exemplo de tantos outros documentos sobre o mesmo ministro, está lá na Comissão Diretora do Senado Federal como se não tivesse sido apresentado”, reclamou o político, ao lembrar que, desde 2019, a Casa acumula pelo menos 60 pedidos de impeachment contra ministros do STF. O presidente do TSE lidera a lista, com 29 solicitações. “É fato que a quebra do princípio basilar da separação dos Poderes tem sido recorrente, o que, por si só, é motivo para o Senado abrir a discussão”, argumentou Heinze. “O Brasil não aceita ser governado por quem não foi eleito. Não podemos nos calar e permanecer inertes diante de uma ditadura escalonada pelo Judiciário.”
Como observa J.R. Guzzo, no artigo de capa desta edição, não há independência entre os Poderes da República. “O Legislativo e o Executivo não têm autoridade nenhuma, e simplesmente recebem ordens do Judiciário”, considerou. “As liberdades públicas e os direitos civis não valem nada. Quem governa o Brasil, sem jamais ter tido um único voto dos eleitores, é o ministro Alexandre de Moraes e os oito colegas de STF que o apoiam ou obedecem às suas decisões.” O colunista afirma que os magistrados impõem a sua vontade à população “através da polícia política que têm hoje sob o seu comando; transformaram a Polícia Federal em força armada particular do STF, uma milícia que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã. É ‘democracia’, isso?”
A última ofensiva ao sistema democrático ocorreu nesta semana, com o desprezo às denúncias do PL e o silenciamento de cidadãos, políticos e empresários. Longe de ter iniciado recentemente, a escalada autoritária dos ministros da Suprema Corte deu o primeiro passo ainda em 2019, quando os magistrados decidiram travar uma batalha incansável contra o presidente da República. Dois anos depois, em 2021, a balança da Justiça pendeu para a esquerda: com a bênção dos ministros do STF, Lula teve quatro ações penais anuladas e viu o caminho livre para voltar à cena política. Em 2022, o Supremo decidiu tornar público aquilo que todos os brasileiros sabiam. Ao contrário do que pensam os ministros da Suprema Corte, ninguém é mané.
*Segundo o artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que:
- I) Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
- II) Alterar a verdade dos fatos;
III) Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
- IV) Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
- V) Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
- VI) Provocar incidente manifestamente infundado; e/ou
VII) Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Leia também “A democracia em colapso”
Essa decisão do ditador não é jurídica, qualquer estudante de direito sabe disso.! Trata-se de uma decisão política ditatorial, mas de jurídica não possui qualquer fundamento. Cadê a OAB? Os grandes juristas desse país?
Só uma correção: “Luiz Inácio nine da Silva não é do (PL), mas sim dos Petralas.
É um prazer estar aqui e poder contribuir para a existência da única ilha do jornalismo brasileiro onde a verdade pode ser dita em meio a um oceano de hipocrisia, censura e desinformação. Que cada um chegue aqui e contribua com sua porção de terra de parceria e esperança para que esta ilha cresça e se transforme em um continente tão visível aos que estão distantes e até de costas, que seja impossível não ver a verdade dos fatos como eles são. Parabéns pela coragem.
É impressão minha, ou neste país só tem um “homem”, onde andam os demais…Produzimos riquezas para sustentar covardes na ilha da fantasia. Basta, nosso Presidente precisa exercer o seu poder.
Arthur Lira já ameaça travar essa CPI. O judiciário colocou de joelhos TODOS os poderes da república.
Já estou perdendo as esperanças. Até qdo seguirá essa ditafura?
Arrogante, incompetente e alçado ao cargo politicamente, como em grande parte os atuais “deuses supremos do olimpo judiciário”, vai até o fim ao lado do escolhido, o padrinho de muitos de seus pares…a cada dia sinto-me mais e mais envergonhado de viver em um país sem lei…
Não adianta contestar esses comunistas dentro da lei, se esses caras não cumprem a lei. É Tribunal superior militar
MORAES E QUE ATUA DE MA FE QUANDO DISSE QUE A CARGA PODE SUBSTITUIR O LOG. O RELATORIO DO PL FOI ESCRITO PELO ENG. CARLOS ROCHA. UM DOS DESENVOLVEDORES DAS URNAS ANTIGAS QUE JA DESMENTIU AO TSE.
MAIS UM DELITO FLAGRANTEQUE VAI SER SOMADO AOS TANTOS QUE ESTA COMETENDO O TSE ACOBERTADO PELO SENADO.
TA CHEGANDO A HORA DE PAGAR.
Moraes, sai de fininho, sem ninguém ver, e some! Você não vai vencer essa. É questão moral e legal a que você está passando por cima, como a um rolo compressor.
Já tem CPI pronta para te pegar.
Você já conseguiu provocar as Forças Armadas que irão intervir.
Bolsonaro foi reeleito e você só está atrapalhando tudo!
Passamos pela eleição mais suja do Brasil, onde o TSE fez o que estava ao seu alcance para ajudar o candidatado declarado vencedor, ativismo político do supremo em alta e sempre em favor do candidato que findou voltando à cena do crime.
Assustador esse momento da história do Brasil.
Espernear contra tse, stf, etc, etc de nada adianta, é um câncer que tomou conta do pais, para extirpa-lo só com um procedimento invasivo.
A atual corrida em busca de uma solução institucional para o Brasil, ou seja, encontrar uma saída para o estado de enfermidade em que se encontram nossas instituições – mais precisamente sua perda de identidade – me faz lembrar de uma recente corrida em busca de uma solução para salvar a humanidade de uma determinada pandemia, ou seja, salvar vidas, uma situação que nos deixou por um bom tempo “Sem rumo nem prumo”, só que agora o negócio não é mais salvar vidas humanas, mas salvar as leis, feitas pelos humanos. Toda essa situação me faz recordar uma frase que ficou famosa na época da Guerra do Vietnã: “ANTES NÃO TÍNHAMOS COM QUE VIVER, AGORA TEMOS COM QUE MORRER”. No mais, salve-se quem puder.
Não pode isso, não pode aquilo, é inconstitucional isso é aquilo, mas a verdade é que no Brasil , todos respeitam quem grita mais!!!
Depois é a direita que tem milícia! E como fica a milícia comandada por Alexandre de Moraes “que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã!.
Está demorando muito para nosso Presidente tomar uma providência radical usando as Forças Armadas.
GLO já !
Proceder de modo temerário no processo tem a ver com o Temer ou com o temer ?
Tomaram o país para eles…é o que parece ser.
Ativismo político à favor de um só candidato de determinado partido usando dos tribunais superiores para fazer valer é inadmissível.
Como parar este lunático?
Brasil – ” Requiem” or ”Rest in Peace”
Acredito estarmos diante de um impasse. Os supremos ministros já não respeitam qualquer lei. A instância superior(Senado) nada faz. O povo não confia no resultado das eleições e, quando digo povo, atrevo-me a dizer todo o povo, pois, se, por algum motivo, inverterem esse resultado, a esquerda irá dizer que a eleição não é confiável. Se isto não for uma baita crise institucional entre o poderes, o que é? Sendo que, eleições, é uma questão de segurança nacional, pois o governante deverá ser precedido de eleições confiáveis, para que sua vitória tenha legitimidade. Já está mais do que na hora de meter o pé na porta e acabar com essa insegurança toda.
Código a eleitoral
Art. 221. É anulável a votação:
II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento.
Nero… Aff…
Prezados leitores. O Poder Judiciário, na sua maior representação o STF, usurpou para sim e de forma irregular e ilegal, não está respeitando a Constituição Federal e todas as normas infraconstitucional. O Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados Federal, tem que dar andamento a CPI já aprovada e precisamos exigir do Presidente da Câmara que dê abertura da CPI. Bem como o Senado, tem que iniciar o processo contra os Ministros do STF, e o Presidente do Senado caso não haja dentro de suas competências, apreciando os pedidos, DEVERÁ OS SENADORES REMOVE-LO DO CARGO, ABRINDO OS DEVIDOS PROCESSOS PELAS AS OMISSÕES DESTE PRESIDENTE.
Sim. A classe política é covarde e corporativa. impinchar os ” Dotores” , todos , do STF. O rodrigao do senado, ser expulso por traiçao a pátria.Prender todos os ladroes do povo, tb por traiçao a pátria. Uma revoluçao JÁ