O pecado do imposto

A sociedade é a única fonte segura e sustentável de receita de um governo. Não é, por óbvio, diferente no Brasil. Portanto, diante de um governo perdulário e com lacuna gigante de boas ideias na administração do país, é altamente desaconselhável tratar os brasileiros sem a devida honestidade intelectual ao apresentar qualquer proposta de aumento de arrecadação, como o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”.

A seletividade do tal imposto incidirá sobre a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. O trecho destacado em aspas, com pretensões ambientais e de saúde pública, está na proposta de regulamentação da nova lei tributária do país enviada ao Congresso Nacional na terceira semana de abril. É tão clichê, ineficiente e injustificável o “imposto do pecado” que, sim, é um pecado cobrá-lo em percentuais muito acima do que já se cobra, como pretende o governo.

Só no caso das bebidas, todas legais e de indústrias que geram emprego, renda e arrecadação, o imposto cobrado já é alto e deverá ser reavaliado por deputados e senadores, com pretensão de alta pelo governo. Alguns exemplos da taxação atual:

• Vodca e uísque: 67%
• Cerveja: 56%
• Cachaça: 81%
• Refrigerante: 45%

O pretenso purismo do argumento de que o famigerado “imposto do pecado” defende a saúde pública e o meio ambiente não resiste aos dados, aos fatos e à devassidão pecaminosa de almejar impor mais carga tributária a um país asfixiado por um Estado inchado que espreme o pagador de impostos contra a parede da indecência fiscal. E ineficiente, segundo a teoria da curva de Laffer. Em 1970, o economista norte-americano Arthur Laffer apresentou um estudo em que demonstrava que nem sempre o aumento de carga tributária provoca, de maneira diretamente proporcional, a elevação da arrecadação. Ou seja, haveria um limite para o mundo produtivo pagar impostos antes de ficar inviável e cair na tragédia da insolvência ou na tentação da sonegação.

No Brasil, frise-se, o inverso da curva foi feito pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes, na gestão liberal do governo de Jair Bolsonaro. Em 2022, em meio à difícil recuperação da pandemia mundial com redução da oferta de bens, agravada pela invasão russa à Ucrânia, o que gerou elevação expressiva do preço do barril de petróleo no mercado internacional, o Brasil zerou impostos federais e reduziu os estaduais sobre combustíveis e se destacou na recuperação pós-pandemia e no pós-guerra, quando expandiu seu PIB em 2,9%, além da geração de ambiente positivo ao investimento. Só a arrecadação federal cresceu 8,18%, muito acima da inflação anual de 5,8% no período. Mesmo os Estados, que reclamavam de perda de ICMS, tiveram crescimento da arrecadação global em 7,04%. Menos impostos, mais arrecadação e mais crescimento.

O Imposto Seletivo da nova reforma tributária é apenas um dos graves problemas da reforma em si, com redação incompleta, aprovada a toque de caixa no Congresso, com atropelo do debate e inclusão de penduricalhos de miudezas conjunturais em um texto que é estruturalmente constitucional, ou seja, passa a fazer parte da Constituição.

A tão esperada reforma tributária veio antes do que deveria. Parece um contrassenso. Não é! Mesmo diante da premência de reformar a legislação tributária, que ganhara a alcunha de “manicômio tributário”, na definição do então ministro Guedes, o objetivo era evidente: melhorar o que está aí, simplificar a vida de quem paga impostos e reduzir a insegurança jurídica com um Fisco oscilante em interpretações sobre a mesma lei ou regra. Mas, antes de disciplinar a arrecadação, era preciso saber o custo da máquina. Era preciso ter feito antes a reforma administrativa do Estado, a qual nos daria a chance de saber quanto ele custa de verdade e, daí, reduzir seu tamanho com geração de ganho, eficiência e a um menor custo de recursos públicos. Enfim, dimensionar os gastos antes para dimensionar a necessária arrecadação depois. É princípio básico da lógica administrativa. Afinal, a sociedade exige respeito, retidão e austeridade no trato com os “recursos públicos” — os quais Margaret Thatcher, lendária ex-primeira-ministra britânica, preferia chamar de “dinheiro do pagador de impostos”.

Como o lulopetismo não fez nem dá sinais de fazer uma ampla, necessária e urgente reforma administrativa, além de não saber qual é o custo total do Estado, o governo aumenta os gastos a ponto de, somente nos primeiros 14 meses de gestão, ter adicionado R$ 1,077 trilhão à dívida bruta do país, como já tratei nas colunas anteriores. Com o custo crescente do Estado, chegamos à heresia da lógica de termos uma reforma tributária aprovada ainda no ano passado sem o porcentual definido para as alíquotas únicas do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que vai reunir os impostos federais, e os estaduais e municipais, no principal item de simplificação estabelecido.

A insólita situação poderia ser definida como o nosso particular oitavo pecado capital: sem saber quanto custa, como saber quanto cobrar? Na dúvida, com explosão do endividamento, o governo Lula tem imposto ao país medidas de arrecadação sem precedentes.

E lança mão de subterfúgios com algum apelo pretensamente moral, como o “imposto do pecado”. Não fecha a conta e zomba da inteligência do cidadão.

Na proposta de regulamentação da reforma tributária, o governo quer usar o imposto seletivo e “pecaminoso” para pagar a conta aumentando ainda mais as alíquotas sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. É um acinte à nossa realidade, não vai melhorar a saúde de ninguém, e tem risco enorme de não fazer crescer a arrecadação.

Em 2016, o mercado ilícito de bebidas era de 7%. Seis anos depois, tinha saltado para 21%, um quinto do que é consumido no país

Dados da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, a ABCF, estimam que só no setor de bebidas (cervejas, refrigerantes e destilados) a sonegação pode ter chegado a R$ 52 bilhões entre 2016 e 2022. Dinheiro que deveria ter entrado nos cofres públicos, mas que foram desviados num misto de falsificação, contrabando, produção artesanal ilegal e sonegação. E o problema parece estar longe de uma solução. Logo no primeiro trimestre de 2023, a falsificação aumentara em 98% com a apreensão de 56,2 mil garrafas.

Se a perda fiscal compromete o caixa do país, por ausência de uma fiscalização governamental competente, a saúde pública está sob imensurável risco. Um produto pirateado ou falsificado, produzido sem nenhuma regra de controle legal ou sanitário, é feito exatamente de quê? Qual é a garantia de que o produto está em conformidade com o rótulo, que foi feito em área industrial controlada com segurança contra patógenos, que não há aditivos proibidos ou, mesmo entre os permitidos, na quantidade legal? Nenhuma!

Em 2016, o mercado ilícito de bebidas era de 7%. Seis anos depois, tinha saltado para 21%, um quinto do que é consumido no país. Somente nas cervejas, o porcentual de falsificação e sonegação, no mesmo período, saltou de 6% para 19%. Nos destilados, foi de 30% para 42%. Nem os refrigerantes, de majoritário consumo infantil, escapam: o mercado ilegal saiu de 6% para 13% de tudo o que é vendido no Brasil. No mesmo período, uma estranha relação apontada pela ABCF: a produção de bebidas aumentou, com queda na arrecadação. Como explicar isso sem colocar todas as ilegalidades na conta e a crescente ineficiência da carga tributária alta para disciplinar o consumo e aumentar a arrecadação? Já não está mais na curva de Laffer a resposta. É o gráfico da evidência sendo ignorado.

Cego à realidade dos ralos da evasão fiscal, que derruba sua arrecadação, e da saúde pública, que compromete a vida dos cidadãos brasileiros, a primeira proposta da tal regulamentação da reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso foi justamente um desejo de aumentar as alíquotas do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”.

Mas não se faz uma país que precisa crescer, como o Brasil, sem combustíveis fósseis. Controla-se a emissão de poluentes. Sem contar que as baterias dos carros elétricos, os bonitinhos da vez, são de dano ambiental ainda incalculável.

Também não se aumentam impostos para reduzir danos do alcoolismo. Conscientização é o remédio, porque ou o falsificado coloca em risco a saúde pública ou a sonegação sangra os cofres do Estado.

Por fim, a indústria do tabaco já evidenciou que, quanto mais aumentam os impostos dos cigarros produzidos legalmente no Brasil, atualmente com alíquota de 80%, mais o contrabando e a falsificação ganham o mercado nacional. Tabagismo faz mal, até a indústria sabe disso e coloca avisos nos seus rótulos. Mas o maço de cigarros contrabandeado ou falsificado destrói a sensatez e elimina qualquer chance de uma campanha de saúde dar certo.

Não preciso recorrer aqui aos sete pecados capitais do governo de Lula 3 para expor as idiossincrasias do tal “imposto do pecado”. Seja pela avareza governamental de querer resolver somente as suas contas, a gula de se apropriar das riquezas da sociedade, a inveja e a ira que demonstra ter de governos que fizeram diferente e deram certo, a luxúria das viagens do primeiro casal presidencial, a preguiça intelectual de seus ministros ou a soberba de impor modelos ultrapassados de gestão, como a retomada do “mais Brasília e menos Brasil”, não há virtude que justifique a sanha arrecadatória atual.

O pecado do tal Imposto Seletivo é tomar, sem inteligência e sensatez, decisões que deveriam zelar pelo interesse público.

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