Garantismo venal

“Como se chama alguém que sempre ganhou a vida como garantista penal, mas se cala diante de repetidos abusos jurídicos estatais? Resposta: garantista venal.“

Durante anos ouvimos os tortuosos discursos dos garantistas penais. Eles repetiam que “o Brasil prende demais”, que “prisões são inúteis porque não ressocializam o criminoso”, ou que as prisões brasileiras são “medievais” e por isso ninguém deveria ser colocado nelas — nem os criminosos mais perversos.

Os garantistas criaram e defenderam todo tipo de “direito”, benefício e instrumento de suavização e redução de penas, como “saidinhas”, progressão de regime, visitas íntimas e remição de pena por leitura. Há pouco tempo foi criada, através de uma decisão judicial, a inacreditável remição de pena por amamentação.

Um dos maiores instrumentos do “desencarceramento” — a política oficial e não oficial de soltar o máximo possível de criminosos presos — é a “audiência de custódia”, um procedimento que precisa acontecer em 24 horas e cuja única finalidade é verificar o bem-estar do criminoso e procurar uma justificativa para soltá-lo. Ela foi criada por uma resolução (uma canetada) do Conselho Nacional de Justiça e depois transformada em lei pelo “pacote anticrime” — aquele que foi transformado quase em um pacote pró-crime através da militância dos garantistas. O atual ministro da Justiça comemorou o fato de que, desde que foi criada, a tal “audiência” já soltou mais de meio milhão de criminosos que haviam sido presos em flagrante pela polícia (o que resulta em uma média de soltura entre 40% e 50% de todos os criminosos que passaram pela audiência).

Os garantistas continuam mais ativos do que nunca. Eles atuam isoladamente, formam “movimentos” com nomes descolados e participam de ONGs fofíssimas (muitas delas financiadas com doações vindas do exterior, principalmente da Open Society Foundations, do bilionário George Soros). Eles contam com o apoio permanente de entidades classistas, como a OAB, e, inacreditavelmente, de instituições do próprio Estado.

Uma das ocupações atuais dos garantistas é fazer guerra contra Tarcísio de Freitas, um governador que resolveu encarar de forma realista e responsável o combate ao crime no seu Estado. Os garantistas também tentam anular, de todas as formas possíveis — legais e ilegais —, a lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que determinou o fim das “saidinhas”. Como sempre, os garantistas contam, nessas e em outras missões, com o apoio — ideológico, equivocado ou comprado — de 95% da mídia.

Onde estão os garantistas penais diante das prisões dos manifestantes de 8 de janeiro de 2023?

Muita gente, há muito tempo, denuncia esse “garantismo penal” como sendo uma combinação de ativismo ideológico com interesses profissionais: trabalha-se pela “revolução” e ganha-se muito dinheiro defendendo criminosos, enquanto o país mergulha cada vez mais no abismo do crime. O garantismo à brasileira nada tem a ver com preocupação legítima com os direitos dos criminosos presos, e sim com as oportunidades e privilégios disponíveis aos que abraçam essa bandeira. Por isso, o garantismo é cego aos direitos das vítimas e à guerra civil na qual o Brasil mergulhou há mais de três décadas e que, só entre os anos de 2003 e 2018 — quando o PT esteve no poder —, produziu 875 mil assassinatos.

O fundamento do “garantismo” é a hipocrisia. Nunca isso foi tão evidente. Para constatar basta perguntar: onde estão os garantistas penais diante das prisões dos manifestantes de 8 de janeiro de 2023?

Eles sumiram.

Os garantistas sempre defenderam que não se deve prender assaltantes, estupradores e assassinos, inclusive pais que matam filhos e filhos que matam pais. Se não se pode prender esses criminosos, como pode ser aceitável prender manifestantes?

O cenário não muda nem mesmo se admitirmos que esses manifestantes são culpados do mais grave dos crimes que lhes foi imputado: a participação em uma implausível tentativa de golpe de Estado. Os garantistas precisam responder: o garantismo penal não se aplica no caso do criminoso culpado de golpe de Estado? Ou, perguntando de outra forma: participar de uma tentativa de golpe de Estado é mais grave do que jogar a própria filha pela janela do apartamento (caso Isabella Nardoni), ou violentar e torturar uma jovem indefesa durante dias, depois matá-la através de degola e golpes de facão na cabeça (caso Liana Friedenbach)?

Onde estão as vozes dos garantistas que sempre protestam contra o “encarceramento em massa” do Brasil — coisa que nunca existiu, porque 92% dos homicídios e 98% dos assaltos nunca são esclarecidos? Onde estão essas vozes quando acontece a prisão em massa de manifestantes, inclusive pessoas de idade com comorbidades?

O pensamento garantista domina todo o sistema de Justiça Criminal brasileiro. Se existisse qualquer vestígio de sinceridade nele, nenhum manifestante do 8 de janeiro teria sido preso.

Não custa lembrar que inúmeras manifestações violentas já aconteceram no Brasil, 100% delas organizadas por partidos da extrema esquerda, e nenhuma delas recebeu o tipo de resposta “punitivista” (o adjetivo é dos garantistas) dado ao 8 de janeiro. Na semana passada testemunhamos dois casos: a invasão da Alesp por “estudantes” protestando contra as escolas cívico-militares e a invasão da Assembleia Legislativa do Paraná por baderneiros contrários à gestão terceirizada de escolas.

Manifestantes do 8 de janeiro foram, inclusive, condenados a pagar uma indenização milionária ao Estado pelas instalações depredadas, e por isso tiveram suas contas bancárias congeladas e seu patrimônio pessoal apreendido. Não me lembro, jamais, de ter visto traficantes sendo cobrados pela destruição que seus tiros de fuzil provocaram em viaturas policiais, nos helicópteros do Estado ou mesmo no corpo dos agentes da polícia.

Meu livro A Construção da Maldade homenageia Alexsandro Fávaro, soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alex foi baleado no pescoço durante um tiroteio entre policiais e traficantes no Morro do Fogueteiro, no Rio Comprido, em 2011. O ferimento deixou Alex tetraplégico, preso a uma cadeira de rodas e precisando de ajuda para tudo. Ele morreu no ano passado, de uma complicação do seu estado. Nenhuma conta bancária de traficantes, ou de seus financiadores, foi congelada para pagar o tratamento de Alexsandro.

Onde estavam os garantistas penais no velório de Alexsandro Fávaro? Onde estão eles agora, quando centenas de cidadãos brasileiros, sem qualquer histórico criminal, são condenados a penas severas apenas por pedir mudança de regime, ainda que de forma inapropriada?

Minha pergunta ficará sem resposta. Afundados até o pescoço em vergonha, hipocrisia, ideologia e incentivos comerciais, os garantistas brasileiros se descobrem nus e se escondem.

É fácil entender como a combinação de Marx, Ferrajoli, Paulo Freire e uma conta bancária recheada levam alguém a sustentar posições tão hipócritas.

Difícil é compreender como essas pessoas se olham no espelho, encaram seus filhos e dormem à noite.

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