Segundo o site do Tribunal de Contas da União (TCU), entre as atribuições do órgão estão: “apreciar as contas anuais do presidente da República”; “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos”; “realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional”; e “fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios”.
Agora, como mostra uma reportagem escrita por Breno Pires e publicada na edição 214 da Revista Piauí, o TCU se deu uma nova incumbência — inexistente na Constituição ou em qualquer documento que explica as funções do tribunal. Batizado de Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, esse recém-criado setor do TCU funciona como uma espécie de balcão de mediação de acordos entre governo e empresas — muitas das quais envolvidas em casos de corrupção, inclusive da Lava Jato.
Depois de quatro meses de investigação, que resultaram num texto com mais de 10 mil palavras, a Piauí detalhou como o órgão criado para fiscalizar e aplicar multas passou a servir como uma mão amiga a unir interesses públicos e privados. Os acordos bilionários são negociados sob a tutela de Bruno Dantas, presidente do TCU. Até agora, a secretaria recebeu 28 pedidos de conciliação. Cinco foram aceitos, quatro foram rejeitados, e não houve acordo em três deles. Restam 16 na mesa. Os vídeos com as sessões foram retirados do YouTube a pedido de Dantas.
A reportagem da Piauí começa descrevendo um evento promovido pela Esfera Brasil, “o grupo de lobby mais influente da atualidade” — informa a revista —, fundado por João Camargo, presidente da CNN Brasil e sogro de Bruno Dantas. Ao som de Carlinhos Brown, que comandou o show de encerramento, reuniram-se num resort no Guarujá, além do presidente do TCU e de Camargo, o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, Rubens Menin, fundador da construtora MRV, Wesley Batista, dono da JBS, e Rubens Ometto, proprietário da Cosan e maior doador de campanhas nas eleições de 2022, entre outros empresários. Do lado do setor público estavam presentes Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, e os ministros Renan Filho, dos Transportes, Alexandre Silveira, de Minas e Energia, Ricardo Lewandowski, da Justiça, e Miriam Belchior, a ministra em exercício da Casa Civil.
“Depois de dois dias de debates públicos e conversas ao pé do ouvido, havia uma atmosfera de dever cumprido”, observa a reportagem da Piauí. “Era sábado, 8 de junho de 2024. Hotel Jequitimar Resort & SPA, no Guarujá, 15 horas. O encontro — a 1.000 quilômetros de Brasília — era mais uma extensão festiva do congraçamento entre o poder público e o PIB, mas reunia algumas das figuras centrais de um fenômeno muito peculiar e pouco visível: a onda de renegociações de contratos e concessões que vem sendo promovida pelo TCU, sob as diretrizes do governo Lula. São repactuações nos setores de aeroportos, rodovias, ferrovias, telefonia e energia. O palco onde essas negociações acontecem é uma nova unidade do tribunal, criada em dezembro de 2022 por iniciativa de Bruno Dantas. A secretaria — cujo nome oficial é Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) — fica no quarto andar do Anexo 3 do TCU, mas as reuniões acontecem no Instituto Serzedello Corrêa, uma espécie de universidade do tribunal. Ali, representantes de empresários, governo e agências reguladoras discutem, alteram e selam acordos bilionários sob as bênçãos do TCU.”
Entre os casos em discussão na SecexConsenso está, por exemplo, o da Oi, empresa de telefonia em sua segunda recuperação judicial. E o da Rumo, de Rubens Ometto, que detém a concessão de mais de 2 mil quilômetros da ferrovia Malha Paulista, da Rede Ferroviária Federal. A empresa “conseguiu um acordo para evitar que o descumprimento de suas obrigações de investimento resultasse na cassação da concessão”, informa a Piauí. “Um terceiro grupo prestes a fechar sua renegociação é a J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, cuja empresa Âmbar Energia, além do prazo, descumpriu outras cláusulas essenciais do acordo.”
A reportagem pondera que “soluções consensuais podem ser uma boa alternativa para resolver entraves em contratos públicos — poupam tempo, eliminam etapas burocráticas e otimizam o uso do dinheiro público, além de evitar intermináveis brigas na Justiça”. As complicações começam, contudo, com a própria existência de uma secretaria criada para fazer mediação em um tribunal cuja função é fiscalizar. “São funções aparentemente conflitantes”, constata a revista. “Afinal, o órgão que fiscaliza, aplica multa, zela pelos cofres públicos e pela boa política da administração pública talvez não deva servir simultaneamente como a mão amiga a unir interesses públicos e privados.”
O outro aspecto delicado, segundo a Piauí, é que as renegociações estão fazendo bem mais do que simplesmente reajustar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. “Há acordos em negociação que reabilitam concessionárias que haviam desistido do negócio — como é o caso das concessionárias dos aeroportos de Viracopos, em Campinas, e do Galeão, no Rio de Janeiro”, afirma o texto. “Outras descumpriram obrigações contratuais, acumularam dívidas com a União e seguem inadimplentes, como a ViaBahia, a concessionária de duas rodovias que já deu tanto problema que o então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, definiu-a como ‘a pior do Brasil’.”
Em outros casos, o governo renova vínculos com empresas envolvidas em corrupção, “inclusive no âmbito da Operação Lava Jato, como a CCR, que enfrentou acusações de corrupção, suborno e doações ilegais de campanha, e hoje controla as concessionárias de trechos da rodovia BR-163, em Mato Grosso do Sul”, destaca a Piauí. “Outra é a Eco101, que pertence à EcoRodovias e foi flagrada em esquemas de corrupção que envolviam justamente a concessão de rodovias. Superfaturava os pedágios usando orçamentos falsos, segundo as investigações policiais.”
O poderoso chefão
De acordo com a reportagem, a mecânica da SecexConsenso pode ser resumida assim: todo o poder ao presidente do TCU. “Só o governo ou uma agência reguladora têm a prerrogativa de pedir uma solução consensual para um determinado caso”, explica o texto. “A empresa envolvida não pode fazer a solicitação, mas sempre terá a liberdade de levar seu pleito ao governo ou à agência reguladora, que, se concordarem, encaminham o caso ao tribunal. Ao receber os pedidos, a SecexConsenso faz uma análise prévia e envia a solicitação ao presidente do tribunal. E aí surge a primeira estranheza: quem decide se o caso será admitido ou recusado é o presidente do TCU — Bruno Dantas, no caso. A norma interna, em seu artigo 5º, diz que, caso o presidente recuse o pedido, ‘o processo será arquivado’. Isso significa que o presidente, sozinho, escolhe o que pode ser objeto de consenso no TCU. E, como tudo é sigiloso, os demais ministros podem até desconhecer que chegou um pedido à Corte.”
Todo o esquema envolve muitos amigos do rei e pouca transparência, ressalta a reportagem. Quando o caso da Oi chegou à Corte, por exemplo, havia quatro ministros do TCU lidando com diversos processos que tratam de telefonia. Em vez de fazer um sorteio de quem seria o relator do caso entre os quatro, Dantas preferiu entregar o assunto nas mãos do ministro Jorge Oliveira, seu aliado. “Justificou sua decisão com aquele tipo de palavreado que pode justificar qualquer decisão: ‘Ao analisar o grau de conexão de cada um dos processos, bem como a relevância e potencial impacto de cada um deles no deslinde dos presentes autos, considero pertinente a atribuição da relatoria deste processo ao ministro Jorge Oliveira'”, expõe o texto. “Até o fechamento desta edição, havia 12 processos na SecexConsenso com relatores definidos. Em quatro, os relatores foram sorteados. Nos outros oito, foram escolhidos por Dantas.”
Teoricamente, nenhuma dessas atitudes envolvendo o TCU e a SecexConsenso pode ser classificada como uma ilegalidade. Mas, como muitas coisas no governo Lula, as imoralidades são evidentes.
Leia também “Big Brother Supremo”
O TCU virou um balcão de negócios.
Fica muito claro que esse país tem de ser reiniciado do zero. Aqui a tal “ justiça “ só existe para que o exercício da ilegalidade seja garantido ou para que determinados grupos possam praticar a corrupção livremente. Muito triste ver um país com tanto potencial ser vilipendiado dessa maneira.
É só olhar a cara desse pilantra ! Esse Bruno Dantas é um vagabundo !
Nada nesse governo é limpo
Isso só vai mudar, no dia que exonerarem todos esses ministros de instâncias superiores e desembargadores e fazer concurso aberto à todos e não apenas aos amigos do rei. Sabe quando isso vai ocorrer? No dia de São Nunca. Infelizmente.
Canalhas sendo canalhas. Morte aos canalhas.
Aqui em Alagoas se fala que o Renan Calheiros está pavimentando a sua ida para o TCU.
Brasília hoje, realmente, é o paraíso da corrupção.
Lamentável
Brasil, país das falcatruas.
Na lista de presentes, quem ainda não é réu, certamente irá figurar nos processos presentes e futuros no mínimo como testemunha.
Excelente texto. Parabéns. Ocasionalmente, tenho vergonha de ser brasileiro. Parece que já nascemos com a corrupção, a malandragem, a “esperteza” em nosso DNA.
A Administração Pública de nosso país – de qualquer esfera – municipal, estadual ou federal – cada vez mais se parece com quadrilhas. Os prefeitos, governadores ou presidente fazem o que querem. Criam , destorcem as atividades processadas pelas entidades – que deveriam fiscalizar, cobrar, não deixar acontecer o mal feito fazendo exatamente o contrário de suas atribuições.. Daqui a algum tempo, isto que foi noticiado pela Piaui serão noticiados os resultados: trambicagens + ladroagens + roubalheiras + CORRUPÇÃO. E os brasileiros pagando por isso, com seus impostos. Crer que isto poderá ser revertido é muito difícil de acreditar…???
Os conselheiros ou ministros quem coloca são os políticos, quem audita são os técnicos mas quem dar o veredito são os ministros. Então a coisa é pra não funcionar como todas as coisas desse governo
O TCU deveria mudar para TUCP – Todos Unidos Contra o Povo, superfaturamentos e roubalheira na cara dura. É o governo do ladrão.
Só não enxerga o quão ruim é este (des)governo quem é muito alienado ou está ganhando dinheiro. E lá se vão mais alguns bilhões pro ralo… a solução? Taxar as blusinhas da mulherada para cobrir o rombo nas contas públicas. Parabéns aos envolvidos.
Bruno Dantas é figura carimbada, CRIA de Renan Calheiros, precisa falar mais alguma coisa? Governo da imoraldiade.
O Brasil na mão de quem entende. Eles sabem o que é melhor para o povo.