Um basta ao arbítrio e à insegurança jurídica

A liberdade de expressão é a mãe de todas as liberdades. A começar pela econômica, a liberdade de empreender sob regras claras e seguras. Não se mudam as regras com o jogo andando ou depois de o jogo terminar, sob o risco de não haver mais jogo. Sem liberdade não há vida humana e civilizada.

A reportagem da Folha de S.Paulo, que revelou nesta semana os métodos de perseguição das Cortes superiores de Brasília a um lado do pensamento brasileiro, com a conversa entre um juiz auxiliar e um perito para formatar laudos técnicos de acordo com o interesse do juiz julgador, no caso o ministro Alexandre de Moraes, é apenas a explicitação com diálogos espúrios e uso de linguagem inapropriada do que o Brasil que trabalha para fazer este país crescer já sabia: a democracia brasileira e suas garantias e direitos individuais estão sub judice, nas mãos de um juiz, mas não sob a lei, a Constituição. E isso afeta a vida das pessoas e afasta investidores do país.

Na reportagem assinada pelos repórteres Fabio Serapião e Glenn Greenwald, o jornal paulista é taxativo no título: “Moraes usou TSE fora do rito para investigar bolsonaristas no Supremo, revelam mensagens”. Nas conversas, aparece o juiz instrutor Airton Vieira, auxiliar do ministro no STF, interagindo fora dos ritos formais com Eduardo Tagliaferro, um perito criminal que, à época, chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), no TSE. O pedido era para moldar o laudo da Corte eleitoral que seria usado em decisões do Supremo contra os “bolsonaristas” no exato formato que Moraes lhe havia determinado. Posteriormente, o laudo seria usado pelo próprio ministro Alexandre de Moraes em suas decisões, todas no mínimo controversas, visto que a tal defesa da democracia e enfrentamento à desinformação miravam essencialmente um lado da política, e ilegais, porque se tratava de um inquérito aberto de ofício, sob reclamação da PGR, no foro errado — o STF —, e o juiz era tudo: vítima, delegado, investigador, acusador e um implacável julgador sumário.

A reportagem é pródiga em expor exemplos de conversas informais, solicitações sem o devido uso de ofício entre as Cortes e, pasmem, risadinhas. Tomo como exemplo a troca de mensagens acerca da Revista Oeste, um dos veículos perseguidos. Nesse caso, o juiz instrutor determinava a Tagliaferro a conhecida tática da asfixia financeira: “Vamos levantar todas essas revistas golpistas para desmonetizar nas redes”, seguida de um link de Oeste. O perito chega a ponderar sobre talvez já ter feito o trabalho, mas, diante da determinação para fazer de todas, responde: “Xiii não vai sobrar internet mais”. Finaliza com emojis de gargalhadas. O riso fora precipitado. Na conversa seguinte, com data de 7 de dezembro de 2022, Tagliaferro recorre a Airton afirmando ter encontrado apenas “publicações jornalísticas” na tal revista “golpista”. A resposta do juiz instrutor de Moraes é um resumo da manipulação de laudos que se instalara na comunicação nada republicana entre as duas Cortes: “Use sua criatividade”.

Imagine como a interpretação da expressão “laudo de perícia técnica”, usada em milhares de processos, sofrerá com justificadas contestações ou requerimentos de confirmação de promotores e advogados de defesa, dado esse exemplo que veio de cima, do topo da pirâmide do Judiciário brasileiro?

E esse é o ponto que também compromete o ambiente de negócios no Brasil, a economia como um todo. Quais são as regras que valem no Brasil? Que leis existem e serão de fato cumpridas? Numa eventual demanda, o processo será guiado pelo rigor institucional de Cortes comprometidas apenas com as leis específicas e a Constituição, equidistante das partes e presidido por juízes íntegros e responsáveis? Ou haverá perseguição e “criatividade” judiciária nas provas e laudos periciais?

O mundo dos negócios é feito de garantias. Quando o processo é maculado e o pétreo direito à liberdade de expressão, usado justamente quando se quer reclamar, é negado, como garantir que haverá liberdade econômica e julgamentos justos?

Fato é que cresce no meio empresarial um sentimento de basta ao arbítrio que assola o Brasil desde a instalação do Inquérito nº 4.781, o das fake news, do fim do mundo e sem fim. Há um estresse com a perseguição judicial por cor partidária ou de pessoas apenas pela opinião. Já não se suportam mais decisões fora do rito processual, do devido processo legal e dos limites dos direitos e garantias constitucionais. Ninguém mais que produz, que faz a vida saudável acontecer neste país, sejam trabalhadores, empresários, sejam investidores nacionais ou estrangeiros, aceita mais este Brasil que retrocedeu a uma democracia relativa com prisões arbitrárias e condenações com penas injustas que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade. A asfixia financeira de pessoas físicas e empresas por não atenderem aos anseios de um juiz ou governo, o cala-boca judicial pelo absurdo ativismo da atual composição do Supremo Tribunal Federal, nada disso é mais tolerado. O argumento de “defesa da democracia” e “combate à desinformação” pode ter enganado incautos por algum tempo. Nunca por tempo algum a quem não se negou a ver o que os próprios olhos mostravam. Mas silenciou muitos sob a égide do medo de ser um dos perseguidos. Não engana mais ninguém com um mínimo de honestidade intelectual enquanto o medo se esvai. O país foi feito de refém pelo ativismo do STF e quer sair do cativeiro para voltar a viver e produzir.

Antes da revelação da Folha, uma entrevista do jurista Nelson Jobim à CNN já chamava a atenção para esse desvirtuamento da vida nacional e apontava todos os dedos para o STF e o ministro Alexandre de Moraes.

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, ex-presidente da Corte, ex-ministro dos governos Fernando Henrique e Lula e um habilidoso parlamentar, Jobim é insuspeito de ser um “bolsonarista”. Nem por isso o hoje sócio do banco de investimentos BTG, um dos mais importantes do Brasil, deixou de dar a sua voz às mesmas denúncias que fazem os políticos de direita no país e todos os brasileiros defensores da democracia de verdade e da Constituição. Nelson Jobim se revelou mais um sensato que rechaça a tresloucada tese do “golpe do dia 8 de janeiro” e clama pelo resgate do Direito pacificado e da jurisprudência. Deputado constituinte em 1988, pede respeito à independência entre os Poderes com duras críticas ao ativismo do Supremo, em especial a Moraes e suas condenações em julgamentos arbitrários dos presos do dia 8 com penas desumanas que chegam a 17 anos em regime fechado. Condenados que foram alijados, em quase a sua totalidade, do mínimo que lhes deveria ser garantido: a individualização de conduta, a ampla defesa, o direito ao foro adequado e a um julgamento justo.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim afirmou em entrevista ao CNN Entrevistas que não classificaria os atos de 8 de janeiro de 2023 como um atentado à democracia #CNNBrasil pic.twitter.com/5ZVUkVfoLS

— CNN Brasil (@CNNBrasil) August 11, 2024

Na semana passada, mencionei aqui a contestada decisão do STF de transformar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, em algo relativo e imperfeito. No início do ano passado, o Supremo decidiu que uma mudança de entendimento do tribunal, posterior aos ganhos de causa de contribuintes em matéria tributária — mesmo em última instância —, não só reabria os processos, como tornava a cobrança do imposto devido retroativa a 2007. O passado tinha se transformado em imprevisível e inseguro. Era o cúmulo da insegurança jurídica. Junte as atrocidades contra os direitos fundamentais das pessoas que temos visto nos últimos anos, e o desprezo pela democracia e pelas liberdades passa a ser regra. Não pode ser assim. Não será mais.

O Direito em países civilizados é feito de leis estáveis, materialidade de provas limpas e juízes comprometidos com a aplicação da lei e a lisura do processo, razoáveis e dotados de humanidade e da razoabilidade inerentes aos justos. A reportagem da Folha denunciou um ministro e seus métodos à margem da lei. Mais que isso, expôs, dadas as reações que os brasileiros tiveram depois da divulgação das conversas, que querem o Brasil de volta.

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