Remédio ou veneno

Estou em Portugal, portanto fora da jurisdição brasileira. Em consequência, meu X está funcionando perfeitamente; estou em um país livre. Ele não funciona no Brasil, na Coreia do Norte, na China, no Irã, e em países com restrições similares. O ministro Marco Aurélio, ex-presidente do Supremo, hoje aposentado, disse à CNN, citando a Constituição, que nenhum ministro do Supremo pode criar embaraço à liberdade de expressão. É o que está no artigo 220. No Brasil, criou-se embaraço para 22 milhões de pessoas que trocam ideias, trabalham, informam-se, expressam seus pensamentos na ágora X. Quando começou a censura, daqui de Portugal, perguntei, através do X: “Alguém aí no Brasil com quem eu possa falar?”. Já me visualizou cerca de 1 milhão de pessoas. Fiquei preocupado se estas seriam multadas. Teriam que pagar R$ 50 bilhões. Que crime cometeram para tamanha multa? Desobediência a um juiz? Mas por quê? Que lei infringiram? A plataforma X tem litígio com um juiz, mas terceiros, que não têm litígio com as partes, são penalizados duas vezes — com bloqueio e com multa. Kafkiano.

A OAB protestou, e não adiantou. O espírito de corpo no Supremo prevaleceu. A Primeira Turma, unânime, confirmou tudo, endossando o que foi feito e se tornando solidariamente responsável, no que foi criticada pelo ministro Marco Aurélio. Mas a OAB insiste, agora com as assinaturas de toda a direção nacional mais as dos presidentes estaduais. Argumenta a Ordem que a multa viola a separação de Poderes, a legalidade, o contraditório, o direito de defesa, o devido processo legal. Nada que já não tenha sido praticado pelo Supremo. E vai dar em nada, porque só pode recorrer ao próprio Supremo — há muito tempo, recorria-se ao papa. Ao criar a multa de R$ 50 mil, o tribunal está claramente estabelecendo pena para quem buscar alternativa — no caso, a VPN — para se manter com voz na grande ágora democrática que é o mundo digital. Ao criar a multa, está legislando. Se negar que legisla, admite que o faz por arbítrio. Multa de R$ 50 mil é impagável para a maciça maioria dos brasileiros. Se fosse legal, seria tão desproporcional quanto as penas aplicadas a manifestantes do 8 de janeiro. Se o Judiciário briga com uma companhia de energia e manda parar de produzir eletricidade, não torna o Estado responsável por serviço alternativo?

A ideologia totalitária foi avançando sobre as liberdades democráticas

Sobre nossa capacidade de aceitarmos restrições inconstitucionais às nossas liberdades, já nos testaram na pandemia. Nos tiraram garantias fundamentais, que são cláusula pétrea na Constituição — direitos de ir e vir, de reunião, de expressão —, e os que deveriam estar atentos para denunciar isso e defender a população, ao contrário, espalharam o medo que paralisa e contribuíram para tolher liberdades básicas. Depois veio a manifestação do 8 de janeiro e de novo o arbítrio imperou sobre o devido processo legal. Escrever com batom frase de Barroso na base da estátua da Justiça se tornou mais grave que receber triplex e sítio de empreiteira. A maioria ficou com a ideia de que isso é normal e legal. E foi normalizando tudo como o sapo na panela sobre o fogo, sem perceber que a água vai esquentando até ferver e matá-lo. Então, a ideologia totalitária foi avançando sobre as liberdades democráticas. A passividade da cidadania estimula a atividade da tirania. Tirar a liberdade é matar a cidadania, restando a servidão. Há quem defenda o sofisma de que é para preservar a democracia. Confundir remédio com veneno é fatal. O ministro Marco Aurélio, na entrevista, lembrou que “Liberdade é cláusula mestra na ordem jurídica constitucional”. Em outras palavras: se não há respeito às liberdades, não há ordem jurídica. Querem que esqueçamos que liberdade é conquista e manutenção; não é concessão.

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