Insensatez jurídica vezes X

O Brasil vive uma epidemia de insegurança jurídica. E o próprio Supremo Tribunal Federal tem sido o responsável pela parte mais heterodoxa das decisões judiciais que hoje representam o principal desafio do país. Nesta coluna, o tema é frequente porque os fatos se impõem. A cada dez analistas, economistas, empresários, advogados e especialistas em negócios com quem falo, todos os dez manifestam preocupação crescente com o temor de mudança da regra do jogo com o jogo em movimento ou do resultado do jogo com o jogo terminado.

As afrontas ao Estado Democrático de Direito e aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição até pouco tempo atrás eram quase que ignoradas pelo mundinho econômico, que imaginava uma vida chinesa por aqui, mas não resistiu ao avanço supremo contra a liberdade de expressão. Já era hora. O híbrido de ganhos capitalistas com supressão de direitos individuais da China não combina com a história e a vida deste país abaixo da linha do Equador.

Hoje, esse mesmo mundo, antes seguro em caros escritórios de advocacia, está assustado. Não é para menos.

O bloqueio da plataforma X por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, referendada posteriormente pela Primeira Turma da Corte em votação eletrônica — o que não permitiu a discussão da divergência aberta pelo ministro Luiz Fux de não multar quem usasse VPN para acessar a rede —, foi um dos últimos atos recentes que solaparam o debate nacional e a segurança de fazer negócios no Brasil. Na sequência, a pá de cal da decisão de congelar as contas da Starlink, apenas porque Elon Musk também é sócio dela, expôs as vísceras da decadente previsibilidade das leis no Brasil.

Mas quanto custa para o país essa insegurança jurídica? A decisão de proibir o uso do X, por exemplo, ancorada na frágil justificativa de que a empresa não tinha um representante no Brasil não resiste ao cenário de inconveniente maleabilidade do entendimento das leis no país a partir de 2019, ano da instauração do primeiro inquérito, o das fake news. A empresa sempre teve um representante no território nacional, assim como um escritório inteiro de negócios. Acabou por fechar a representação e retirar seus representantes legais sob o justificável receio de ver seus funcionários vítimas de prisões arbitrárias e sem possibilidade de um recurso justo.

Nesta semana, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o economista Paulo Rabello de Castro trouxe um estudo matemático que revela o surpreendente número das perdas econômicas da proibição do X no Brasil: R$ 18 bilhões em cinco anos. Desses, R$ 10 bilhões só nos primeiros 12 meses, num cálculo, segundo ele, “conservador”. Ou seja, o prejuízo para a economia e a vida das pessoas com a impossibilidade de troca de informações, inclusive científicas, de serviços e vendas na rede mais importante do debate nacional e mundial pode ser ainda maior. Rabello de Castro foi presidente do IBGE e do BNDES e é detentor de um currículo e uma formação acadêmica que lhe conferem todas as credenciais para fazer essa conta com precisão e credibilidade. Veja que ele também faz um comparativo para dar uma dimensão da perda provocada pela censura do STF. A tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul, de estragos sem precedentes, é estimada em R$ 11 bilhões.

Por outro lado, qual é o custo para a economia do país de todos os homens e mulheres presos no dia 8 de janeiro, a maioria em idade produtiva? Ou para os filhos dessas pessoas que se desenvolverão com déficits cognitivos e de desenvolvimento afetivo-psicológico pela educação prejudicada, dada a ausência dos pais e traumatizados pela noção de injustiça?

O “golpe do algodão-doce” tem punido pessoas sem nenhum histórico criminal e com questionável participação no movimento a 17 anos de prisão em regime fechado

Aqui, não se trata de abrir mão da aplicação da justa pena a criminosos que quebram as leis de um país e a confiança da sociedade. Ao contrário! Crimes têm punição prevista no Código Penal. E lei é lei. A questão é a necessidade de questionar o uso abusivo e ilegal das mesmas leis nesse caso, a generalização das centenas de prisões, a ausência de individualização de conduta, as detenções por prazo alongado, as penas exageradas e até o custo com advogados que acaba tirando dinheiro da educação dos filhos, da vida das pessoas e, consequentemente, até da abertura de um novo negócio que geraria renda e outros empregos. Tudo advindo de julgamentos cuja maioria dos juristas do país chama de ilegais e injustos porque, antes, baseados numa tese estapafúrdia de um suposto golpe que nunca existiu e que jamais teria condições de acontecer. O inquérito draconiano dentro do STF atropelou o devido processo legal dos acusados e dos réus, seja pela cada vez mais aparente perseguição ideológica com a mão pesada da lei a um grupo do pensamento nacional, seja por meras questões logísticas. O Supremo é uma Corte constitucional que até se tornou instância recursal de uso recorrente, mas nunca poderia ter se tornado uma vara criminal. Não por acaso, afloram arbitrariedades que não permitiram o direito à ampla defesa a centenas de presos que, caso fosse devidamente comprovada a participação no quebra-quebra, deveriam responder por, no máximo, depredação de patrimônio público. O “golpe do algodão-doce” tem punido pessoas sem nenhum histórico criminal e com questionável participação no movimento a 17 anos de prisão em regime fechado. É atroz.

Fato é que essa reinvenção do atual Supremo Tribunal Federal fora dos limites constitucionais deixou um povo inteiro com medo de falar, de protestar, de fazer e acontecer, inclusive no que poderia nos aperfeiçoar como sociedade e tornar o país mais produtivo. Ditaduras empobrecem sociedades. Democracias liberais, mesmo sob eventuais solavancos, são terras de oportunidades e prósperas. E é justamente a liberdade que corrige rotas, não o arbítrio.

Não bastasse a morte de Cleriston da Cunha, o Clezão, sob tutela do Estado, com parecer para o tratamento da saúde debilitada em liberdade não julgado a tempo, um outro caso ilustra o custo da injustiça contra cidadãos. Refiro-me ao martírio enfrentado pela cabeleireira Débora dos Santos, de 38 anos, empreendedora do próprio salão de beleza, em Paulínia, interior de São Paulo. Ela tem dois filhos menores de idade. No dia 8 de janeiro de 2022, escreveu com batom a frase “perdeu, mané” na estátua da deusa Têmis, em frente ao Supremo. A estátua foi limpa com água e sabão no dia seguinte e não sofreu nenhum outro dano.

Um entendimento pacificado do próprio STF decidiu que mulheres presas preventivamente com filhos menores de 12 anos de idade — é o caso de Débora — podem ter a prisão convertida em domiciliar. O entendimento já beneficiou acusadas de tráfico, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e golpes contra a economia popular.

Nesta última semana, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contrário a um novo pedido da defesa pela prisão domiciliar porque os advogados não teriam trazido elementos novos.

Na verdade, foi a falta de isonomia da PGR que não se alterou.

Débora dos Santos continua presa. Os filhos continuam sem a mãe presente porque a ela não é dado o direito à jurisprudência do Supremo que beneficia outras acusadas de crimes de gravidade incomparável ao crime do batom.

O custo para as crianças é incalculável.

Para o país, também.

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