Nesta semana, o Comitê Judiciário da Casa dos Representantes dos Estados Unidos deu mais um passo importante contra as ações totalitárias do ministro Alexandre de Moraes. Sim, a ironia está exatamente na atestação de que foi o Congresso Americano, mais uma vez, que fez o papel do nanico e omisso Congresso brasileiro.
Na quarta-feira, 26 de fevereiro, o Comitê Judiciário (comparado à CCJ no Brasil), presidido pelo republicano Jim Jordan, ao acusar diretamente Moraes de pisotear a liberdade de expressão e exercer o poder judicial como um tirano, aprovou a “Lei Sem Censores em Nossas Costas” (“No Censors in Our Shores Act“) com uma maioria expressiva — um ataque legislativo direto a Moraes por suas ações controversas contra plataformas como X e Rumble.
Esse movimento, impulsionado por republicanos alinhados ao presidente Donald Trump, marca uma escalada ousada no confronto entre defensores americanos da liberdade de expressão e o que eles veem como um Judiciário brasileiro autoritário.
A recente linha do tempo de tensão
19 de fevereiro: o Trump Media & Technology Group e o Rumble abrem um processo em um tribunal federal de Tampa, na Flórida, contra Moraes, sob a alegação de que ele violou as proteções de liberdade de expressão dos EUA ao tentar censurar contas baseadas na América, incluindo o jornalista Allan dos Santos, hoje exilado nos Estados Unidos. Esse processo veio horas depois de a PGR denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro por “orquestrar um plano de golpe que supostamente incluía o assassinato de Moraes”.
20 de fevereiro: Moraes ordena que o X pague R$ 8 milhões em multas por não cumprir ordens judiciais de fornecer dados sobre a conta de Allan dos Santos, o que reforça a postura ilegal do ministro contra plataformas digitais.
21 de fevereiro: o STF, sob a direção de Moraes, suspende o Rumble no Brasil por se recusar a nomear um representante legal e pagar multas, ecoando o bloqueio do X em 2024. Aqui é importante salientar que não há nenhuma legislação específica no Brasil hoje que obrigue empresas estrangeiras a ter representantes legais no país para poderem operar. A proposta para esse princípio estava incluída no famigerado Projeto de Lei nº 2.630 — o PL da Censura —, que nem sequer foi a plenário.
23-24 de fevereiro: Trump Media e Rumble intensificam sua batalha legal ao apresentarem uma moção de emergência em um tribunal dos EUA para suspender as ordens de Moraes, sob a alegação de que elas violam a soberania americana e a Constituição dos EUA. A juíza do caso nega a liminar, deixando claro que ela não é necessária, uma vez que as ordens de Alexandre de Moraes não valem nada em território americano.
26 de fevereiro: o Comitê Judiciário vota, com cerca de 70% de apoio, para aprovar a “Lei Sem Censores em Nossas Costas”. Além de Moraes, o projeto ameaça qualquer autoridade estrangeira com deportação e proibição de entrada nos EUA se for considerada violadora dos direitos da Primeira Emenda americana.
26 de fevereiro: no mesmo dia em que a lei contra censores para no Comitê Judiciário da Casa dos Representantes, o Departamento de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA posta críticas às ações do ministro Alexandre de Moraes e menciona o objeto da ação do Rumble/Trump na Flórida:
“O respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”
A postagem é imediatamente repostada pela Embaixada dos EUA no Brasil.
26 de fevereiro: já no fim do dia, o Itamaraty resolve responder à nota do Departamento de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA. Em uma declaração de envergonhar o legado do Ministério das Relações Exteriores, um festival de bobagens e mentiras como:
“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil.”
Ora! Pois as ordens inconstitucionais de Alexandre de Moraes que demandaram bloqueios de contas em redes sociais e plataformas digitais em todo o globo foram amplamente cobertas pela mídia — que, inclusive, aplaudiu o feito.
Além da inverdade sobre o escopo das ordens de Moraes, o Itamaraty resolveu defender o ministro — que também é vítima, investigador, promotor, juiz e, agora, diplomata — ao acrescentar a pérola de que rejeita “qualquer tentativa de politizar decisões judiciais”. Será que fazem isso de propósito?
27 de fevereiro: Jim Jordan, líder do Comitê Judiciário da Casa dos Representantes dos EUA, expede ordens judiciais a oito grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos — Google, Amazon, Apple, Meta, Microsoft, Rumble, TikTok e X Corp. —, requisitando todas as correspondências mantidas por essas companhias com governos estrangeiros acerca da supressão de conteúdos.
A resposta do Comitê Judiciário reflete uma narrativa americana mais ampla, que visa, inclusive, a usar o caso de Moraes para muitos censores na União Europeia: o alcance de Moraes sobre plataformas e contas baseadas nos EUA viola não apenas os direitos brasileiros, mas a soberania americana. A “Lei Sem Censores em Nossas Costas” se inspira na Lei Magnitsky (como expliquei no artigo da semana passada), sinalizando uma disposição para punir autoridades estrangeiras percebidas como ameaças aos valores americanos — um passo sem precedentes contra um ministro de uma Suprema Corte em exercício.
A história se repete
As ações de Moraes têm impressionante semelhança com a Star Chamber da Inglaterra, um tribunal do século 17 infame por seu poder irrestrito e supressão ao dissenso. Estabelecido sob os Tudors para garantir justiça, a Star Chamber evoluiu para uma ferramenta de tirania real no reinado de Carlos I (1625-1649). Operando sem júris, a Corte permitia que juízes atuassem como investigadores, promotores e árbitros, emitindo decisões secretas e punições severas contra opositores políticos, muitas vezes sob o pretexto de proteger o Estado. Críticos como John Lilburne, defensor da liberdade de expressão, foram açoitados e presos por distribuírem panfletos “sediciosos”. Suas vozes foram silenciadas, primeiro aos poucos, sob o silêncio de muitos, por um tribunal que alegava manter a ordem.
Assim como a Star Chamber, Moraes exerce autoridade extraordinária — investigando, julgando e punindo sem os freios e contrapesos vistos em sistemas como o Judiciário americano e o próprio brasileiro. As batidas policiais nas casas de apoiadores de Bolsonaro, os bloqueios de contas e de plataformas inteiras, as exorbitantes multas e suspensões desta semana ecoam as táticas da Star Chamber: rápidas, unilaterais e “justificadas” como “defesa contra o caos”. A abolição do tribunal inglês em 1641 pelo Parlamento — impulsionada pelo clamor público contra seus excessos — oferece um alerta. E parece que foi o Congresso Americano que o recebeu.
A posição do Comitê Judiciário evoca o ethos americano de “terra dos livres por causa dos valentes” (“land of the free because of the brave”), uma frase enraizada nos sacrifícios de soldados e cidadãos que lutaram contra a tirania — desde a Revolução até hoje.
Nesta semana, legisladores republicanos se apresentaram como patriotas modernos, defendendo corajosamente a liberdade de expressão contra um inimigo judicial estrangeiro — perigoso e ardiloso para qualquer um no Ocidente livre. A “Lei Sem Censores em Nossas Costas” está sendo levada a sério porque reflete a valentia de muitos que resistiram a vários tipos de tirania e opressão aos longo de quase 250 anos de uma nação forjada na coragem de enfrentar ditadores sanguinários manipuladores totalitários — preservar a liberdade acima de qualquer coisa contra abusos.
Os eventos desta semana destacam uma tensão profunda entre liberdade de expressão e autoridade judicial, com Alexandre de Moraes no epicentro. A resposta agressiva do Comitê Judiciário — apoiada por processos, moções de emergência e legislação punitiva — o retrata como um tirano semelhante aos juízes da Star Chamber, uma ameaça às liberdades que os americanos prezam.
À medida que a “Lei Sem Censores em Nossas Costas” avança para votação na Câmara e no Senado, EUA e Brasil estão em uma encruzilhada, testando se a “terra dos livres por causa dos valentes” pode coexistir com um Judiciário opressor pela covardia.
Leia também “Alexandre de Moraes no banco dos réus”
Essa lei deveria ser chamada de Lei Moraes
Obrigado Ana! Sua disposição, e da Revista Oeste, em lutar contra esse tirano louco renova minha esperança na liberdade. Deus os abençoes e guarde!
Amiga e conterrânea Ana Paula Henkel, no momento Deus a tem usado aí nos EEUU para, como jornalista e brasileira que ama sua Pátria Brasileira, se junta aos milhões de outros brasileiros que igualmente estão sofrendo em ver nossa Pátria vilipendiada e ultrajada pelos algozes que se apoderaram da nossa nação por interesses escusos, bandidos e inconfessáveis, situação que nos deixa indignados e apreensivos quanto ao que poderá acontecer com nossa Pátria e aos nossos filhos e netos no futuro próximo. Juntamente com você e todos os que amamos esta Nação Brasileira, lutaremos até o fim para vê-la livre dos algozes, dos lesa Pátria que hoje a dominam pela presença de uma maioria do povo que permanece em uma atitude passiva de modo consciente ou não, mas confiados em Deus, já vemos a luz no fim do túnel, a qual seguiremos na viva esperança da Vitória, no nome de Jesus. Lembre-se, 2026 vem aí, quiça Deus, o Todo Poderoso e Senhor dos Céus e da Terra a queira aqui conosco, e no Senado Federal, para continuarmos a nossa luta para a libertação plena destes algozes e tiranos que hoje nos despojam e nos humilham, aqui e em todo o mundo, nos colocando como uma Nação considerada UM PÁRIA MUNDIAL, tal qual a Venezuela e outros que assim se tornaram pela apatia e omissão do seo povo, os quais não reagiram, pagaram pra ver e viram. Vamos permitir o BRASIL virar BRACHINA ou BRAZUELA? Com a resposta a NAÇÃO E O POVO BRASILEIROS! LUTEM por esta causa! LUTEEEEEMOS sempre. Certamente com DEUS, venceremos!
Ana Paula é nossa diplomata em defesa da liberdade.
Moraes tornou-se um tirano e precisa ser retirado daquela cadeira e pendurar sua capa.
A luta deve continuar e ser cada vez mais abrangente.
Lembro da última cena do filme Coração Valente de Mel Gibson, quando seu algoz tenta fazer com ele aceite a situação para salvar sua própria vida e antes de ser decapitado grita ‘LIBERDADE’.
Aqui temos o Clezão que mesmo não tendo participado de qualquer ato de depredação, foi encarcerado por Moraes e morreu na prisão estando sob tutela do Estado.
Importante a atuação de jornalistas como você, Ana. Nos Estados Unidos, ecoando todos os arbítrios que vem sendo praticados pelo STF.
Ninguém sabe o que fazer com essa situação, um país no comando de ladrões terroristas comunistas
Ana Paula Hinkel, como sempre, nos bridando com seus artigos lúcidos, inteligentes e assertivos, sobre os fatos como eles são, descortinando a verdade em suas causas e consequências! Obrigado por ser essa fonte de luz para nós aqui da banânia, deste a maior economia e democracia do planeta! Forças, venceremos a tirania!
Nosso Congresso acovardado é o responsável
A multa foi de 8,1 milhões para lembrar o 8 de janeiro.
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É verdade que deixamos de ser colônia em 07 de setembro de 1822, no entanto, 203 anos depois de nossa independência, em pleno século XXI ainda não temos liberdade e democracia, graças ao regime ditatorial que nos está sendo imposto pelo consórcio Lula / STF chefiado por Alexandre de Moraes