A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) flexibilizou as regras para a prescrição de medicamentos à base de Cannabis. A agência deixou de exigir receitas de tarja preta para itens específicos. O órgão regulador também liberou a exportação do produto de forma inédita. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13.
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A norma estipula um período de transição para a indústria e para o comércio. As farmácias poderão vender os produtos já fabricados com a tarja preta nas embalagens originais. A comercialização ocorrerá normalmente até o término do prazo de validade de cada lote. A resolução da agência dispensa a necessidade de recolhimento desses medicamentos.
Como ficam as regras para Cannabis na prescrição
A nova determinação oficial entra em vigor a partir do dia 4 de maio. Os produtos regularizados que apresentem teor de tetraidrocanabinol (THC) menor ou igual a 0,2% passam por mudanças de classificação.
Médicos prescreverão esses itens por meio de uma Receita de Controle Especial. A medida do governo extingue a obrigatoriedade da receita amarela ou azul de tarja preta nesses casos específicos de baixa concentração da substância.
A flexibilização das regras para Cannabis na exportação
A Anvisa permitiu a exportação de plantas cultivadas no mercado nacional pela primeira vez. A norma autoriza o envio internacional da espécie vegetal Cannabis sativa L. desde que o teor de THC seja menor ou igual a 0,3%.
As empresas precisarão comprovar a destinação da produção de forma rigorosa. As estimativas de exportação exigirão a apresentação de documentos formais para o governo. Os produtores devem demonstrar as garantias da transação por meio de contratos ou de cartas de intenção de compra, venda e distribuição.
Recentemente a agência também passou a permitir pesquisas com cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos.
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