A Justiça brasileira determinou que o WhatsApp tem um prazo de 90 dias para se ajustar às normas de privacidade e proteção de dados. A decisão ocorreu nesta semana. A medida impede que o serviço de mensagens compartilhe dados de usuários com outras plataformas da Meta sem o consentimento prévio.
Além do WhatsApp, a Meta é proprietária do Instagram, do Facebook e do Threads. O não cumprimento pode acarretar uma multa de R$ 200 mil por dia.
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Segundo o site SBT News, os dados dos usuários, quando não criptografados, eram utilizados em outras redes sociais da Meta para anúncios, ofertas, sugestões de amigos, criação de grupos e perfis de usuários. A decisão judicial se assemelha a uma tomada na União Europeia, que garante aos usuários o direito de escolher se desejam compartilhar seus dados.
“O WhatsApp agora está obrigado a disponibilizar de forma objetiva, simples e de fácil acesso uma opção de controle para que a pessoa decida se quer ou não que seus dados sejam compartilhados com as empresas do grupo Meta”, afirma Lucas Marcon, advogado do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).
WhatsApp pode ter que pagar indenização
A ação Idec e pelo Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo. O órgão protocolou a medida em 16 de julho. O pedido de indenização pode atingir R$ 1,7 bilhão. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também é ré, por causa das questões de transparência e ineficiência em sua investigação, desde 2021.
“A decisão confirma a legitimidade do Idec e do MPF como autores da causa, considerando a experiência das instituições nos temas e a defesa de direitos coletivos”, relata Camila Leite Contri, coordenadora do programa do Idec.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisa o caso, mas a Meta ainda pode recorrer da decisão liminar. Em nota ao SBT News, a empresa alegou que o WhatsApp não compartilha dados com outras plataformas e que tomará medidas para evitar impactos aos usuários.
“A atualização da Política de Privacidade em 2021 não expandiu a capacidade do WhatsApp de compartilhar dados com a Meta e não impactou a maneira como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares”, informou a Meta. “O WhatsApp engajou com as autoridades competentes sobre esse assunto nos últimos três anos. A empresa discorda da decisão e adotará medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente.”
