Aborto: 'Somente o Senado pode pôr freio nos abusos do STF'

Um dos últimos atos da agora ex-ministra Rosa Weber como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi colocar em pauta uma ação do Psol para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação.

Entidades civis e religiosas se mobilizaram, e a votação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista para o plenário virtual — que conta apenas com voto escrito dos ministros —, foi adiada. Mas deverá acontecer, em breve, no plenário físico da Corte, agora sob o comando de Luís Roberto Barroso, um ferrenho defensor da legalização do aborto.

Mas o STF vai mesmo descriminalizar o aborto, a despeito de a maioria dos brasileiros ser contra e apesar das críticas de que esta discussão cabe ao Legislativo e não ao Judiciário?

“Somente o Senado Federal tem a prerrogativa constitucional de pôr freio nos abusos do STF nessa e outras questões”, diz o professor Hermes Rodrigues Nery, especialista em bioética e coordenador nacional do Movimento Legislação e Vida, em entrevista a Oeste.

Ele também explica os interesses e as falácias por trás da ideia de legalizar o aborto para favorecer mulheres pobres e negras. Uma das falsas verdades é que a legalização do aborto vai diminuir esse número de procedimentos. “A história mostra que aumentam os números de aborto, como um holocausto silencioso, expressão do papa João Paulo II”, afirmou Nery, autor do livro Legislação e Vida (Editora Estudos Nacionais, 2018).

Entrevista sobre legalização — ou não — do aborto no Brasil

Confira os principais trechos da entrevista com o professor Hermes Rodrigues Nery. Em pauta, a legalização — ou não — do aborto no país.

Por que o aborto não deve ser descriminalizado no Brasil?

Porque se a ADPF 442 for deferida, o aborto poderá estar legalizado até a 12ª semana da gestação, mas o direito ao aborto estará reconhecido e até assegurado até o momento do parto. Pelo princípio que se baseia a ADPF, não haveria mais nenhum freio moral e legal para a prática do assassinato de bebês no ventre materno, com graves consequências pessoais, culturais e espirituais. Prevaleceria o imperativo do relativismo, a justificar a matança dos inocentes e a subversão total dos direitos humanos, tornando o direito ao aborto como direito humano.

Desde 1869, a ciência teve comprovado o início da vida humana desde a fecundação. Foi somente nos anos 1960 que as grandes fundações começaram a disseminar, nos meios médicos, a relativização do início da vida humana, para os fins do lucro da indústria do aborto e do controle populacional.

Professor Hermes Nery

A ADPF do Psol quer a descriminalização até a 12ª semana de gestação. Mas qual a diferença entre a 12ª e a 38ª semana?

Não existe essa diferença. Essa divisão faz parte da estratégia das grandes fundações internacionais que promovem a agenda do aborto, para que a legalização aconteça por etapas, gradualmente. Aos poucos, vão avançando, até chegarem ao nono mês, como querem. Essa estratégia é contrária à realidade objetiva, porque é movida por razões ideológicas, e toda ideologia é um falseamento da realidade. Desde 1869, a ciência teve comprovado o início da vida humana desde a fecundação. Foi somente nos anos 1960 que as grandes fundações começaram a disseminar, nos meios médicos, a relativização do início da vida humana, para os fins do lucro da indústria do aborto e do controle populacional.

A ministra Rosa Weber, no voto favorável ao aborto, proferido na ADPF, fala em “proteção gradual” da vida. O que isso significa?

Enganam-se os que pensam que irá parar na 12ª semana. Mas, o que é terrível: avançará mais ainda, até chegar, como já ocorre em outros países, ao partial-birth. Libera-se inicialmente para gestações em estágios iniciais (nove ou 12 semanas) e depois a lei vai ganhando amplitude e ficando cada vez mais permissiva, até chegar ao nascimento parcial, ou partial-birth, quando o feto é morto pelos aborteiros sem ter saído completamente do corpo da mãe. Ou seja, faz-se um parto normal parcial, retirando uma parte do corpo da criança, para então, com acesso a uma parte do seu corpo, efetuar o procedimento que leva à morte instantânea da criança. Essa é a cultura da morte da agenda do aborto.

Por isso estamos pressionando os senadores para agirem, evitando que o STF decida abusivamente contra a vida dos seres humanos inocentes e indefesos.

Professor Hermes Nery

A maioria do povo brasileiro é contra o aborto. Mesmo assim há possibilidade real de ele ser aprovado no STF. Por quê?

No pronunciamento que fiz na audiência pública sobre a ADPF 442 realizada no STF em agosto de 2018, falei sobre isso. Foi assim: os defensores do aborto entenderam que, como o aborto não é aprovado pelo Legislativo, era preciso judicializar a questão, aproveitando-se de jurisprudências que foram sutilmente abertas no passado recente, para viabilizar a legalização do aborto via judiciária, num processo por etapas, que começou com a ADIN 3510 [uso de células-tronco embrionárias em pesquisas], depois com a ADPF-54 [aborto de bebês anencéfalos], o HC 124.306 [habeas corpus no qual Barroso entendeu, ao contrário do que prevê a legislação, que o aborto até o terceiro mês não é crime], e agora com a ADPF-442.

A judicialização da questão do aborto agudizou ainda mais o crescente ativismo judicial, provocando já reações diversas em vários campos e setores da sociedade, que, para salvaguardar as prerrogativas do poder constituinte que pertence originariamente ao povo soberano, não se aceita que venha do poder constituído a última palavra sobre um tema. Somente o Senado Federal tem a prerrogativa constitucional de pôr freio nos abusos do STF nessa e outras questões. Por isso estamos pressionando os senadores para agirem, evitando que o STF decida abusivamente contra a vida dos seres humanos inocentes e indefesos.

A quem interessa legalizar o aborto?

Interessa às grandes fundações internacionais, na lógica utilitária de lucro e controle. A Fundação Ford, por exemplo, foi explícita e enfática nisso, em seu documento: “Saúde Reprodutiva: uma estratégia para os anos 90”, no qual diz que para se chegar ao crescimento zero seria preciso reduzir a natalidade.

A descriminalização do aborto vai, de fato, defender as mulheres negras e pobres, como afirmam os seus defensores?

As mulheres pobres e negras são as maiores vítimas da indústria do aborto desde o início do movimento pró-aborto. Veja, por exemplo, a Margareth Sanger, que abriu, em 1916, a primeira clínica de controle de natalidade nos Estados Unidos, era eugenista e racista. Em 1923, há 100 anos, Margareth abriu outra clínica, que se tornou a Federação de Planejamento Familiar da América (Planned Parenthood). E hoje há farta literatura que mostra as práticas eugênicas, que visavam pessoas com deficiência física, negras e pobres. Edwin Black tratou disso no seu livro A Guerra contra os Fracos. Hoje, com os avanços da biotecnologia, há o exercício de uma forma mais sofisticada e perversa de eugenia.

Por que os críticos do aborto interpretam a legalização dessa prática como uma medida eugenista?

Aqui, no Brasil, é só pegar os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e verificar o índice de aborto provocado das mulheres negras, com percentual maior, quase o dobro, no comparativo entre as brancas. No geral, o maior porcentual é de mulheres negras e pobres. Isso sinaliza uma forma muito sofisticada com propósito eugênico e de controle populacional.  

Em 2012, quando o STF autorizou o aborto de bebês anencéfalos, já não foi um avanço sobre as competências do Poder Legislativo?

Claro que sim. É um ativismo judicial crescente, que veio desde a Lei de Biossegurança, com a ADIn 3510, quando o STF autorizou o uso de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa científica. Não reconhecendo o embrião humano como pessoa, avançaram na tese natalista, como está na ADPF 442, onde, para eles, a proteção jurídica e constitucional ao ser humano só deve estar garantida depois do nascimento.

A sociedade não deixou de reagir de maneira assertiva naquela ocasião?

A sociedade nem o Parlamento nunca se omitiram, portanto, não há controvérsia constitucional. O STF abusa de suas prerrogativas, decidindo por razões ideológicas, para o avanço da agenda do poder global, contra a sociedade e o povo.

Legalizar o aborto reduz a prática de abortos?

De modo algum. A história mostra que aumentam os números de aborto, como um holocausto silencioso, expressão do papa João Paulo II, na Evangelium Vitae.

O Congresso não poderia incluir a proteção do ser humano desde a concepção como uma emenda constitucional? Por que isso não acontece?

Sempre defendemos isso. Se eu fosse deputado federal, faria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela vida, explicitando no art. 5º da Constituição Federal (que é cláusula pétrea), quando fala na inviolabilidade da vida humana, faria uma emenda aditiva, colocando “desde a concepção até a morte natural”. É isso que precisa ser feito, para estar reconhecido em nossa legislação, a vida dos bebês onde eles mais deveriam estar acolhidos, amados e protegidos, que é no ventre materno. 

Leia também: Cancelaram o povo, artigo de J. R. Guzzo, publicado na Edição 184 da Revista Oeste.