Nesta quarta-feira 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que funcionários públicos de empresas estatais, que se aposentaram após a reforma da Previdência de 2019, perdem o vínculo empregatício e não podem seguir trabalhando e recebendo salário.
O entendimento aconteceu durante o julgamento de um recurso da União e dos Correios, que solicitavam a reversão de uma decisão da Justiça Federal. A empresa teria de readmitir empregados que haviam sido desligados ao se aposentar, antes da Emenda Constitucional (EC) 103/2019.
Em 12 de março, o STF havia confirmado a decisão de readmissão dos funcionários, prevalecendo o entendimento que considerou constitucional o artigo 6 da Reforma da Previdência, que expressamente isentou os empregados públicos aposentados antes da EC 103/2019 de terem de deixar o emprego, no caso de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Tese de repercussão geral
Na quarta-feira 16, os ministros fixaram uma tese de repercussão geral para o assunto, o que significa que, a partir de agora, ela servirá de parâmetro para casos similares de empregados dos Correios e de outras empresas estatais. Ela também deve ajudar a ‘destravar’ cerca de 1,7 mil processos que aguardam julgamento.
Além da tese afirmar que a aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego público somente após a EC 103/2019, o STF fixou que as disputas sobre o assunto são de natureza constitucional-administrativa e, por isso, de competência da Justiça Federal comum. Diz o texto:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º”.
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Com informações Agência Brasil
