Sancionada em janeiro do ano passado, a Lei 14.534 entrou em vigor neste ano e traz mudanças em relação ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). O documento agora é o único número do Registro Geral (RG) no Brasil. Isso significa que o número do CPF se tornou o único registro suficiente para identificar o cidadão. Diante das mudanças, é importante que os cidadãos busquem a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O documento já apresenta o CPF como o número de identificação único — e ignora o RG. Na emissão do “novo CPF”, o cidadão também pode incluir dados da Carteira Nacional de Habilitação, Número de Identificação Social-NIS, Cartão Nacional de Saúde, Título Militar e Carteira de Trabalho.
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Desde a sanção da lei, os órgãos públicos e entidades tiveram 12 meses para realizar a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos à nova regra. A medida deve facilitar o acesso às informações e o atendimento aos usuários.
O CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais. Isso valerá, especialmente, em casos como certidões de nascimento, casamento, morte, título de eleitor, Cartão Nacional de Saúde e outros registros.
Como tirar a nova Carteira de Identidade Nacional?
Segundo informações do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a responsabilidade de emitir a Carteira de Identidade Nacional permanecerá sendo dos Estados, através de seus institutos de identificação. A primeira emissão da CIN será gratuita.
Além de permitir a inclusão de dados de outros registros, a CIN poderá ser usada como documento de viagem, desde que haja acordo entre países, como no bloco do Mercosul. A carteira de identidade não substitui o passaporte.
A CIN também conta com QR code, o que facilita a checagem de dados pela Segurança Pública e por unidades de atendimento público e privados. O documento pode ser emitido de forma física e digital. A versão digital estará disponível para download no aplicativo GOV.BR, do governo federal.
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Inicialmente, apenas aqueles que já possuem um número de CPF serão elegíveis para obter a nova Carteira de Identidade Nacional. Em alguns meses, os cidadãos que ainda não possuem o número de CPF poderão requerer a emissão nos órgãos de identificação estaduais.
O CPF é administrado pela Receita Federal e, atualmente, o número pode ser obtido em unidades dos Correios, cartórios de registro civil, Caixa e Banco do Brasil, entre outros locais.
Até o momento, a nova carteira de identidade é emitida em 23 Estados e também no Distrito Federal. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
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