CNJ começa a analisar proposta para regular presença de juízes em eventos privados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta terça-feira, 22, a analisar a proposta de uma resolução para impedir juízes de participar de eventos patrocinados pela iniciativa privada e prevenir conflitos de interesse. Entretanto, um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, suspendeu a análise.

Caso seja aprovada, a proposta não valerá para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — não submetidos ao controle do CNJ —, mas apenas para o restante da magistratura.

De iniciativa do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o texto tem a intenção de adotar medidas para ampliar a transparência da atuação dos membros do Judiciário. “Historicamente a magistratura nacional nunca deteve tanto poder quanto nos tempos atuais”, disse Mello Filho, antes de iniciar a leitura do voto favorável à resolução.

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Sobre a participação de congressos e seminários jurídicos, a proposta de Mello Filho, que também é relator do processo, prevê que empresas podem patrocinar esses eventos, desde que respeitem o limite de 20% dos gastos totais.

Além disso, não podem decidir sobre a programação ou coordenação acadêmica. Já as entidades filantrópicas com finalidade de promoção dos direitos humanos também pode financiar ou patrocinar os eventos, desde que sua finalidade seja compatível com o tema do evento.

O texto também determina que o magistrado informe à corregedoria estadual e à nacional sobre sua participação em evento e o eventual recebimento de remuneração por palestra configura conflito de interesse do magistrado para atuar em processos de cuja entidade ou empresa veio a remuneração.

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A resolução também trata da atividade de professor, quando o juiz acumular o cargo. O exercício da docência deve observar o conflito de interesses e a compatibilidade de carga horária do magistrado com a instituição de ensino, mas a prática de coaching e atividades semelhantes segue vedada, incluindo nas redes sociais.

Além disso, o texto prevê que o recebimento de presentes pelos magistrados não deve ser superior a R$ 100, com exceção dos livros para da área do Direito.

Participação de juízes em eventos privados é comum no Brasil

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu para ingressar no processo como terceira interessada. Organizadora anual do maior evento de juízes do país, a entidade é contrária ao endurecimento das regras. Normalmente, o congresso da AMB é realizado em resorts, com patrocínios de bancos e seguradoras de saúde, litigantes contumazes no Judiciário brasileiro.

No ano passado, por exemplo, as operadoras de plano de saúde tiveram até cadeira no evento dos magistrados para defender o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS), que estava prestes a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em março, um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que empresas com causas avaliadas em quase R$ 160 bilhões patrocinaram inúmeros eventos de magistrados brasileiros no Brasil e na Europa.

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Neste ano, por exemplo, o XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento criado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, levou dezenas de magistrados e atraiu críticas pelo conflito de interesses gerado pela situação.

Nessa ocasião, Gilmar e o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, almoçaram com os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da J&F e delatores da Lava Jato. Sidney Gonzalez, da FGV Conhecimento, e Marcus Vinícius Furtado Coelho, ex-presidente da OAB, também estavam no encontro.