Decisão do CNJ: SP deve tirar 900 pacientes de hospitais de custódia psiquiátricos

São Paulo tem até 28 de agosto deste ano para encaminhar 925 pacientes que estão internados nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. O prazo final era neste mês de maio, mas foi estendido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão nova resolução trata da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Com o novo julgamento realizado pelo CNJ, tanto São Paulo, como demais Estados da Federação devem revisar processos judiciais. Também é prevista a interdição parcial desses estabelecimentos, com proibição de novas internações em suas dependências.

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A resolução antimanicomial completou um ano em 15 de fevereiro. Determina-se que as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei sejam tratadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Segue a Lei 10.216 de 2001 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Pessoas com transtornos mentais que cometeram um crime eram presas em hospitais psiquiátricos dentro dos presídios. Em São Paulo, essa população está internada nas unidades Franco da Rocha I (430 homens e 69 mulheres), Franco da Rocha II (186 homens) e Taubaté (240 homens). 

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Internos das unidades de Franco Rocha têm sido encaminhados pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP) ao hospital de custódia de Taubaté, em decorrência da falta de psiquiatria nas unidades, segundo apurou a Folha de S. Paulo.

Os pacientes internados nessas instituições precisam passar por análise do especialista para fazer a perícia de cessação de periculosidade. A avaliação determina a permanência ou a saída da unidade para tratamento ambulatorial.

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A secretaria negou, por meio de nota, a falta de psiquiatria nas unidades de Franco Rocha, mas confirmou os deslocamentos realizados pelos internos. “Desde outubro do ano passado, pacientes dos HCTPs de Franco da Rocha estão sendo levados ao HCTP de Taubaté”, disse.

Além disso, pasta explicou que isso ocorre “para essas perícias com o objetivo de garantir o atendimento das demandas nos prazos determinados pelo Poder Judiciário.” 

Situação no Brasil

Ao menos 16 Estados já interditaram total ou parcialmente os estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico. Por região, temos: oito no Nordeste, três no Norte, três na Sul, um no Sudoeste (São Paulo) e um no Centro-Oeste.

As unidades da Federação, incluindo São Paulo, devem instituir Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário (Ceimpa). Também é possível criar grupos de trabalho que envolvem, em geral, os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e Socioeducativos (GMFs) dos Tribunais.

Integram os órgãos colegiados representantes da saúde mental, da assistência social, como Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, dos Conselhos Regionais de Serviço Social, Psicologia e Medicina, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do conselho da comunidade, da secretaria responsável pela gestão prisional, entre outros. Ao menos 26 Comitês ou GTs já foram instituídos.