A portaria cita o Artigo 268 do Código Penal, que trata do desrespeito a determinação do poder público para impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas
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O Ministério da Justiça anunciou que deve publicar nesta terça-feira, 17, uma portaria para tornar obrigatórias a quarentena e a internação por suspeita do novo coronavírus no Brasil.
Com a portaria, as medidas de prevenção à covid-19 poderão ser tomadas por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial.
Em caso de descumprimento, os profissionais de saúde poderão solicitar auxílio de força policial.
De acordo com o texto, assinado em conjunto com o Ministério da Saúde, “há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a obrigatoriedade da medida” de isolamento.
A portaria prevê detenção de 15 dias a dois anos e multa para quem descumprir a quarentena.
A pena deve variar de acordo com a gravidade do descumprimento da medida, segundo informações do Estadão Conteúdo.
