Governo de SP quer transferir Champinha para hospital de custódia no interior

O governo do Estado de São Paulo negocia a transferência de Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, e outros três internos da Unidade Experimental de Saúde, na Vila Maria, na zona norte da capital, para o Hospital de Custódia de Taubaté, no interior de SP.

A Secretaria de Estado da Saúde propôs a transferência em uma reunião em agosto. No entanto, a decisão depende de uma autorização judicial, uma vez que a internação de Champinha tem base em um artigo do Código Civil, não em uma condenação penal.

Crimes bárbaros

Em novembro de 2003, o casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caffé foi vítima de sequestro e homicídio. Ela também sofreu estupro e tortura.

A Justiça concluiu que Champinha, então com 16 anos, foi o líder do bando e principal responsável pelos atos. Por ser menor de idade, os crimes são infrações, por conta da inimputabilidade penal de crianças e adolescentes.

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Assim, Champinha não foi para a prisão, mas internado, pelo período máximo (três anos), na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa). Com o término do prazo, a Justiça submeteu Champinha a uma medida de interdição, com internação psiquiátrica compulsória.

Conflitos na legislação

O artigo 1767 do Código Civil, que sustenta sua interdição, teria se tornado irregular após a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência em 2015. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Saúde afirma que Champinha só pode deixar a Unidade Experimental de Saúde mediante decisão judicial.

A transferência dos internos da Unidade Experimental de Saúde tem motivação em uma nova legislação. Desde agosto, é irregular a detenção de pessoas com transtornos mentais em manicômios judiciários.

Unidade passaria a atender dependentes químicos

Além disso, o governo Tarcísio de Freitas considera transformar a Unidade Experimental de Saúde em uma unidade de tratamento para dependentes químicos, devido à crescente demanda. Por sua vez, ativistas e o Conselho e Nacional de Justiça (CNJ) discordam dessa abordagem, argumentando que os hospitais de custódia não são locais para o tratamento desses pacientes.