A Justiça Federal do Paraná anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos-PR) a ressarcir os cofres públicos por gastos com passagens e diárias na época em que era coordenador da Operação Lava Jato. Se fosse condenado, o ex-procurador teria de pagar uma multa de R$ 2,8 milhões.
Segundo o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, a condenação equivalia a “ato doloso de improbidade administrativa”.
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De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, o ato ocorre quando políticos ou quaisquer outros agentes públicos praticam uma conduta inadequada e causam prejuízos à administração pública, em benefício próprio, sem intenção.
Decisão da Justiça
Segundo a Justiça, Dallagnol não é parte ativa no caso. Portanto, não poderia ser incluído na cobrança feita pelo TCU com outros procuradores, como Rodrigo Janot, ex-procurador-geral, e José Vicente Beraldo Romão, ex-procurador-chefe do MP no Paraná.
A decisão de anular a multa foi estipulada pelo juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba. Para ele, o relator do caso teria desconsiderado manifestações da área técnica do TCU contra a condenação.
Na sentença mais recente, o magistrado entendeu ainda que Dallagnol não deveria ter sido investigado pela Corte de Contas, uma vez que a função de autorizar o pagamento das diárias cabe ao Ministério Público Federal.
“É preciso ressaltar também que o relator do processo, ministro Bruno Dantas, antes mesmo de levá-lo à apreciação colegiada, pareceu prejulgar o caso, e, em termos peremptórios, denotando, com esse comportamento, uma suposta falta de impessoalidade”, escreveu Pansini Gonçalves.
Nas redes sociais, Dallagnol comemorou a decisão. “A Justiça finalmente deu um basta à perseguição e à retaliação que tenho sofrido, em razão do trabalho realizado na Lava Jato”, afirmou. “Agora que o erro do TCU foi corrigido judicialmente, a pergunta que fica é: quando os casos de políticos, empresários e empresas corruptos que estão parados há vários anos serão finalmente julgados pelo Tribunal?”.
GOLAÇO DA JUSTIÇA: Juiz federal considerou ILEGAL e ANULOU a condenação absurda que sofri no TCU em razão das diárias pagas a OUTROS procuradores da Lava Jato. A Justiça finalmente deu um basta à perseguição e retaliação que tenho sofrido em razão do trabalho realizado na LJ. + pic.twitter.com/CbfajTIBkY
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) December 6, 2022
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