A Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido da organização não governamental (ONG) Minha Criança Trans para que a Assembleia Legislativa do Estado (Alems) prestasse esclarecimentos sobre uma moção de repúdio aprovada pela Casa contra a entidade. As informações foram publicadas no jornal Folha de S.Paulo.
A moção, de autoria do ex-deputado estadual Rafael Tavares, cujo mandato foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusa a ONG de expor crianças durante a Parada LGBTQIA+ em São Paulo.
Aprovado no final do ano passado, o texto argumenta que “crianças não possuem a maturidade necessária para decidir sobre sua orientação sexual” e que é essencial “proporcionar um ambiente seguro às nossas crianças, onde não haja preocupação com a influência desse tipo de ativismo [da ONG]”.
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A entidade buscou na Justiça respostas sobre os argumentos científicos e técnicos usados pela Assembleia para fundamentar a moção.
“Quais são as bases científicas e elementos técnicos utilizados pela Assembleia Legislativa para fundamentar o argumento de que as ‘crianças não possuem a maturidade necessária para decidir sobre sua orientação sexual?’”, questionou a ONG em interpelação judicial.
Defesa da Alems sobre crianças trans
A Assembleia Legislativa se defendeu, alegando imunidade parlamentar para não responder aos questionamentos.
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“As ‘opiniões’, ‘palavras’ e os ‘votos’ dos parlamentares são invioláveis, de modo que situações como a presente trazida ao Judiciário (pedido de explicações ou mesmo produção antecipada de provas acerca de opinião política), consubstancia-se em incontroversa ilegalidade e inconstitucionalidade”, afirmou a Alems.
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, aceitou a argumentação da Assembleia. Em seu entendimento, os parlamentares têm “atuação livre para expressar suas opiniões e palavras, no desempenho do mandato ou em razão dele” e que “a princípio, não podem ser por elas responsabilizados”.
O magistrado concluiu que a ONG pretendia usar os esclarecimentos para fundamentar uma ação futura contra a Assembleia Legislativa. “Ocorre que a moção [de repúdio], expressando opinião dos parlamentares, é acobertada pela imunidade material”, diz o juiz.
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A luta contra a destruição da família é árdua, e não deve parar nunca! Não podemos aceitar que sejam normalizadas ações, como as dessa ong maldita, que visa destruir as bases de nossa futura sociedade. Como diria o ladrão de 9 dedos: “essa gente tem que ser extirpada” da nossa sociedade!
Quem foi que elegeu os deputados no Mato Grosso ? O POVO.
Quem foi que apoia esta ONG de exdrúxulos ? NINGUÉM.
Só conseguem a cada dia com sua incompetência ,ficar colocando ABCDEFGH nessas siglas que nada contribuem para as pessoas!
Essas ONGs não conseguem se entender ,querem ditar regras paras os outros. Não conseguem ter um relacionamento decente ……vão se catar, gente imprudente !
A inocência infantil sob risco de pervertidos que se julgam donos da verdade ,acima de tudo e de todos…