Justiça determina que Enel reduza casos de falta de energia

Liminar da Justiça determinou que a empresa Enel atenda os consumidores de forma adequada, mesmo nos dias críticos.

Com isso, a empresa não deve exceder, em todos os conjuntos elétricos, os parâmetros definidos pelo regulador nacional, relativos a eventos de suspensão do fornecimento de eletricidade e tempo de interrupção

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A empresa também tem a obrigação de informar, de maneira individualizada, sobre a previsão de restabelecimento do fornecimento de energia. E deverá divulgar, em seu site e nas redes sociais, os índices de qualidade de prestação do serviço. 

Pedido do Ministério Público

O juiz Fábio de Souza Pimenta, com a decisão, acatou pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, e da Defensoria Pública.

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Caso a Enel descumpra a decisão, estará sujeita a multas que podem chegar até o limite de R$ 500 milhões. A companhia tem até abril de 2024 para se adequar às determinações, mas a medida relativa às informações no site vale a partir da notificação sobre o teor da liminar. 

Foi estabelecido, ainda, prazo máximo de 30 minutos para o atendimento presencial aos consumidores, de 60 segundos para o contato direto do consumidor com o atendimento humano em seus canais e também de 60 segundos para respostas via aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. 

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Por meio de nota, a Enel declarou que foi comunicada na quarta-feira 20 sobre a decisão e adotará as providências cabíveis. “A companhia apresentará sua defesa no prazo legal.”