Nesta quinta-feira, 30, termina o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus pagamentos em atraso e evitem inscrição na Dívida Ativa da União. De acordo com a Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de pessoas estão inscritas na Dívida Ativa devido à ausência de pagamento de impostos e encargos.
A dívida ativa engloba todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos públicos federais, são eles: Receita Federal, Ministério do Trabalho e dos Transportes, INSS, multas eleitorais, dentre outros. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), todos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), devem ser pagos todos os meses pelos empresários.
Juntos, os empreendedores com dívidas em aberto devem aproxidamente R$ 4,5 bilhões à Receita.
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Risco de perder o benefício
Quem não regularizar o pagamento corre o risco de perder o direito ao regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. Além disso, os inadimplentes podem ter problemas para acessar crédito em diferentes instituições financeiras.