MEI: prazo para regularização de impostos termina hoje

Microempreendedores ainda podem regularizar situação com a Receita Federal   
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Outras dúvidas podem ser tiradas no site ou aplicativo da Receita Federal
Outras dúvidas podem ser tiradas no site ou aplicativo da Receita Federal | Foto: Reprodução/mídias sociais

Nesta quinta-feira, 30, termina o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus pagamentos em atraso e evitem inscrição na Dívida Ativa da União. De acordo com a Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de pessoas estão inscritas na Dívida Ativa devido à ausência de pagamento de impostos e encargos.  

A dívida ativa engloba todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos públicos federais, são eles: Receita Federal, Ministério do Trabalho e dos Transportes, INSS, multas eleitorais, dentre outros. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  Imposto sobre Serviços (ISS), todos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), devem ser pagos todos os meses pelos empresários.

Juntos, os empreendedores com dívidas em aberto devem aproxidamente R$ 4,5 bilhões à Receita.

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Leia também: “Governo de SP reduz ICMS para cinco setores econômicos em 2022”

Risco de perder o benefício

Quem não regularizar o pagamento corre o risco de perder o direito ao regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. Além disso, os inadimplentes podem ter problemas para acessar crédito em diferentes instituições financeiras.

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