STF suspende ações que podem custar R$ 100 bilhões às empresas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, em todo o país, os processos que discutem a tributação do terço de férias.

O tema tem alto impacto para as empresas e pode custar entre R$ 80bilhões e R$ 100 bilhões. Ações que estão em tramitação nas instâncias inferiores vão ficar paralisadas até que a Corte dê uma decisão definitiva sobre esse caso.

Os ministros já decidiram que as empresas devem incluir no cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores referentes ao terço de férias. Mas ainda falta decidir, em embargos de declaração, sobre a chamada “modulação de efeitos”: a partir de quando as empresas podem ser cobradas pela União.

Por isso a importância e o alto impacto do tema. A suspensão em todo o território nacional, como fez Mendonça, evita que as empresas tenham os seus casos encerrados nas instâncias inferiores sem essa definição e sejam obrigadas a pagar, imediatamente, altas quantias ao governo federal.

O caso

Ao suspender os processos em todo o país, Mendonça atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Advocacia, que apresentou petição em maio do ano passado.

O STF decidiu pela tributação do terço de férias em agosto de 2020. Foi um baque para as empresas na época. Praticamente ninguém recolhia o tributo. Anos antes, em 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado posição contra a cobrança em um julgamento repetitivo, que vincula juízes e desembargadores.

O próprio STF, além disso, tinha declinado do julgamento desse tema anteriormente por entender que se tratava de discussão infraconstitucional. E, nesses casos, a palavra final fica com o STJ.

Em agosto de 2020 teve início, então, uma corrida para tentar reverter a decisão dos ministros ou, pelo menos, se proteger de cobranças referentes a valores que não foram pagos ao governo federal no passado. O STF recebeu seis pedidos de modulação de efeitos. A medida, se aplicada, impede cobranças retroativas. A Receita Federal esqueceria o que não foi pago até agosto de 2020, e a partir dali ficaria liberada para exigir o tributo.