STF suspende lei de Roraima que proibiu destruir bens em operações ambientais

Decisão foi concedida para atender a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras
-Publicidade-
Operação ambiental contra garimpo na Amazônia Legal, em 2020 | Foto: Warley de Andrade/TV Brasil
Operação ambiental contra garimpo na Amazônia Legal, em 2020 | Foto: Warley de Andrade/TV Brasil

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na quinta-feira 6 uma decisão que suspende os efeitos de uma lei de Roraima (Lei Estadual 1.701/2022) que proibiu a destruição e a inutilização de bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais.

Sancionada em julho pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), o objetivo da lei era proteger equipamentos dos garimpeiros da destruição. Àquela ocasião, o governador disse que Roraima tem mais de 50 mil famílias que dependem do garimpo.

A medida, que vale até o julgamento definitivo de mérito, foi concedida em ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na qual argumentou que a lei de Roraima afrontou o artigo 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente.

-Publicidade-

Além disso, segundo a ação da PGR, a Lei Federal 9.605/1998 e o decreto que a regulamentou (Decreto 6.514/2008), estabelecem, explicitamente, a possibilidade de destruição e/ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos utilizados nas infrações ambientais.

Está previsto que, nos casos em que for inviável a remoção de produtos ou instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais, “a destruição é medida cabível para impedir que aqueles sejam redirecionados, momentos após a cessação da atividade fiscalizatória, à destruição do patrimônio indígena ou ambiental”.

Para Augusto Aras, a destruição ou a inutilização de instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais por agentes ou órgãos de fiscalização não acarreta, por si, violação ao direito de propriedade nem ao devido processo legal, e sua implementação tampouco depende de prévia decisão judicial com trânsito em julgado.

A decisão do STF é provisória e será incluída no Plenário Virtual para ratificação.

-Publicidade-
* O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias. Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais.

2 comentários Ver comentários

  1. Não estou bem afinado com o assunto,mas a insegurança jurídica está tão presente no país, que tudo que sai do STF eu acabo achando que é para o mau !!!!

Envie um comentário

Conteúdo exclusivo para assinantes.

Seja nosso assinante!
Tenha acesso ilimitado a todo conteúdo por apenas R$ 23,90 mensais.

Revista OESTE, a primeira plataforma de conteúdo cem por cento
comprometida com a defesa do capitalismo e do livre mercado.

Meios de pagamento
Site seguro
Seja nosso assinante!

Reportagens e artigos exclusivos produzidos pela melhor equipe de jornalistas do Brasil.