O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados. A decisão, tomada na quarta-feira 26, é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal. Com ela, a expectativa do governo é arrecadar R$ 90 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.
Entretanto, o acórdão do STJ não terá efeito imediato porque o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento já que o STF vai julgar um processo relacionado ao tema. A liminar de Mendonça será submetida ao referendo do plenário na semana que vem.
Mesmo com a suspensão determinada por Mendonça, o STJ seguiu com o julgamento, afirmando não ter recebido o comunicado oficial sobre a liminar de Mendonça. No curso dos trabalhos, se a comunicação chegar por via oficial, o relator adotará as medidas que julgar convenientes”, afirmou o presidente da 1ª Seção do STJ, Sérgio Kukina.
A possibilidade de as empresas compensarem os dois tributos federais (CCSL e IRPJ) com os impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), existe desde 2017, quando foi aprovada a Lei Complementar 160. Então, as empresas passaram a abater os incentivos de custeio e de financiamento (gastos com a construção da fábrica, por exemplo), dados pelos Estados dos tributos federais, conforme previsto na norma.
Ao Estado de S. Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ainda na quarta-feira que a decisão do STJ de autorizar a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS foi “exemplar”, recompõe o Orçamento federal e dará mais garantia de crescimento com baixa inflação.
“Considerei o julgamento exemplar. Isso dá muita confiança que estamos no caminho certo para remover do sistema tributário aquilo que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário. O orçamento não é equilibrado por conta da despesa de salário mínimo, saúde e educação”, disse.
Suspensão da decisão do STJ
Para suspender o julgamento do STJ, Mendonça atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que alegou que “a eventual inclusão do crédito presumido de ICMS e/ou de demais benefícios fiscais nas bases de cálculo do Pis/Cofins (em lógica eventualmente aplicável a outros tributos, como o IRPJ e a CSLL) elevaria, sobremaneira, a carga tributária incidente sobre o consumo”.
Mendonça, ao acolher o pedido, destacou que já haviam sido proferidos todos os onze votos possíveis no plenário virtual do STF a respeito do tema. A maioria formada era no sentido de proibir a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins. O julgamento no Supremo foi suspenso por pedido de destaque de Gilmar Mendes.
Começa a formação de ciclone extratropical, com possibilidade de tempestades severas 
Aonde está o CONGRESSO ? Afinal, ele não é eleito pelo povo. Como podem deixar uma aberração dessas passar desapercebida ???? Tem que ter uma grita já !!!!
O empresário brasileiro mais uma vez será penalizado com o aumento de impostos, e deve repassar esse aumento para a conta do consumidor. Resumindo quem paga as mordominas e gastos excessivos do Estado são os empresários e o povo. Hadad, poste incompetente e STJ como sempre defendendo os interesses do PT. Fora quadrilha esquerdista, fora crime organizado
Questões tributárias deveriam serem julgadas em no máximo 12 meses ,evitando transtornos para todos os envolvidos.
STJ é a turminha do beijo no rosto e tapinha nas costas.
STJ não é aquele que tem a grande maioria indicada pelo Molusco e Anta nos governos passados ??? Tá explicado… Lei que nada, o que importa é a “interpretação” favorável aos padrinhos.
Não existe mais legislativo só executivo unido ao judiciário. Congresso não só está de quatro como abaixou as calças.
Faz o “L” e enfia a mão no bolso…. Ladeira abaixo….
Viraram o disco:
agora a justiça tem pressa, e é pra apoiar o governo.
Antes a pressa era pra atrapalhar.
Com essa medida, alguma dúvida de que para compensar o gasto, as empresas demitirão funcionários? Parabéns aos jenios do calabouço fiscal!
O PT não governa pro Brasil. Governa pra ele. Quanto mais arrecadar, mais poder, pois pode comprar quem quiser além da garantia de perpetuação no poder, mesmo com eleições, onde darão dinheiro a rodo pra imprensa, terão legislação a seu favor sempre pois o judiciário transformará Leis imparciais em Leis miopes, interpretativas e, se mesmo assim, acharem que não ganharão, sabem como praticar uma fraude com o judiciário entrando de sola em quem contestar. Quanto ao desemprego, é isso mesmo que querem pois haverá mais gente pendurada no bolsa familia o que se traduzirá em votos. É assim que viveremos daqui pra frente. Estamos fadados ao sofrimento.
Infelizmente verdade, fábrica de miseráveis