O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei PL 1.477/23, que garante a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no Estado. A lei é de autoria do Executivo e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) — com modificações apresentadas em uma emenda aglutinativa do deputado Rafael Saraiva (União-SP) — em 12 de junho.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 11. Baseada em estudos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e em diálogos com o Legislativo e organizações do setor, a lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes (que têm sentimentos como dor, tristeza e alegria), garantindo proteção contra abusos.
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A regulamentação representa um avanço para o bem-estar animal e o controle populacional. A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos como brindes, promoções ou sorteios, além da exposição para comercialização em eventos de rua ou espaços públicos.
Detalhes da lei sancionada por Tarcísio
Além das proibições, criadores e comerciantes devem garantir alojamento adequado para os animais, evitando vitrines fechadas ou condições exploratórias.
Fêmeas prenhas devem ser separadas no terço final da gestação e permanecer com os filhotes por 6 a 8 semanas para garantir a lactação.
Cães e gatos só poderão ser comercializados ou trocados por criadores e estabelecimentos depois de atingirem 120 dias, com ciclo de vacinação completo, esterilizados e microchipados, com laudo veterinário.
Pessoas físicas não podem mais vender os bichos. Para promover a venda e a guarda responsável de cães e gatos, a norma também institui maio como o Mês da Saúde Animal.
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Será que essa lei vai pegar? Como será feita a fiscalização? Criadores irresponsáveis irão respeitar as novas regras? Os canis não regulamentados pelos órgãos competentes deveriam ser combatidos exaustivamente. A castração precoce não é boa para os animais, que parecem não amadurecer no tempo certo.
Cães castrados são mais dóceis. Nesse caso um cão de guarda, digamos, um pastor alemão será menos ativo e perderá parte do seu comportamento. O cão não será o mesmo. A castração compulsória serve apenas para uma “reserva de mercado” para os criadores. Não passa de uma mutilação do animal.
Sábia decisão. Parabéns Governador.
Parabéns, governador Tarcísio! Nossos pets são muito queridos e todos os cães e gatos merecem o respeito de “ser senciente” por lei. Tenho estórias horríveis de maus tratos com esses bichinhos e agora uma denúncia será melhor acolhida.