A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguiu a punibilidade de Cesare Battisti pelo crime de evasão de divisas. Ele tinha sido condenado a um ano e 11 meses de prisão depois de ter sido flagrado, em 2017, na fronteira brasileira com a Bolívia, com US$ 6 mil e € 1,3 mil (cerca de US$ 8 mil).
Com a decisão do TRF-3, a sentença proferida em pela Justiça Federal de Campo Grande (MS) será anulada. O argumento dos desembargadores federais é que o artigo da Lei 9.069/95 no qual a Justiça havia se baseado para condenar Battisti foi revogado pela Lei 14.286/2021. Esta última norma estabeleceu o valor de US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa de declaração de saída com recursos em espécie.
A defesa de Cesare Battisti sustentou que houve a promulgação de nova lei que alterou o limite legal para a saída de recursos do país e defendeu a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
+ Lula negou-se a extraditar o terrorista Cesare Battisti, condenado por homicídio
O desembargador federal José Marcos Lunardelli, relator do recurso, deu razão ao italiano. “Como se sabe, no Direito Penal pátrio, inexiste possibilidade de retroatividade de lei mais gravosa, seja a que estabeleça nova conduta típica, seja a que agrave a sanção a um delito já previsto. Também como consequência disso, apenas normas penais (ou com efeitos penais) mais benéficas podem ser aplicadas a fatos anteriores a sua vigência”, escreveu o magistrado.
“Tratando-se de valor total inferior ao equivalente a US$ 8 mil, tem-se quantum que dispensa a apresentação de declaração formal ou qualquer autorização para transporte ao exterior”, afirmou Lunardelli.” Logo, houve abolitio criminis [extinção do crime em razão da nova lei].”
Cesare Battisti foi extraditado em 2019
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Cesare Battisti atualmente cumpre prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos ocorridos durante atos terroristas dos quais participou. Ele viveu 14 anos no Brasil e, em 2009, o governo do presidente Lula, em seu segundo mandato, recusou-se a extraditá-lo e deu asilo ao terrorista, numa decisão mundialmente criticada.
Em 2018, o presidente Michel Temer assinou o decreto de extradição de Battisti. Ele fugiu e acabou preso em janeiro de 2019 na Bolívia. Foi, então, extraditado para a Itália.
Tantos processos caducando e o nosso judiciário julgando processos que as suas decisões em nada adiantam, tem que haver uma reforma no judiciário, para punir os juízes que sentam em cima dos processos e só os resgatam quando há interesses.
Daqui a pouco o Brasil vai dar a ele o título de cidadão honorário.
O cara foi extraditado para a Itália, confessou seus crimes, cumpre prisão perpétua, e esses juízecos, nada tem para fazer, está atitude so
OK, agora manda o Barroso soltar o homem lá na Itália.