A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguiu a punibilidade de Cesare Battisti pelo crime de evasão de divisas. Ele tinha sido condenado a um ano e 11 meses de prisão depois de ter sido flagrado, em 2017, na fronteira brasileira com a Bolívia, com US$ 6 mil e € 1,3 mil (cerca de US$ 8 mil).
Com a decisão do TRF-3, a sentença proferida em pela Justiça Federal de Campo Grande (MS) será anulada. O argumento dos desembargadores federais é que o artigo da Lei 9.069/95 no qual a Justiça havia se baseado para condenar Battisti foi revogado pela Lei 14.286/2021. Esta última norma estabeleceu o valor de US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa de declaração de saída com recursos em espécie.
A defesa de Cesare Battisti sustentou que houve a promulgação de nova lei que alterou o limite legal para a saída de recursos do país e defendeu a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
+ Lula negou-se a extraditar o terrorista Cesare Battisti, condenado por homicídio
O desembargador federal José Marcos Lunardelli, relator do recurso, deu razão ao italiano. “Como se sabe, no Direito Penal pátrio, inexiste possibilidade de retroatividade de lei mais gravosa, seja a que estabeleça nova conduta típica, seja a que agrave a sanção a um delito já previsto. Também como consequência disso, apenas normas penais (ou com efeitos penais) mais benéficas podem ser aplicadas a fatos anteriores a sua vigência”, escreveu o magistrado.
“Tratando-se de valor total inferior ao equivalente a US$ 8 mil, tem-se quantum que dispensa a apresentação de declaração formal ou qualquer autorização para transporte ao exterior”, afirmou Lunardelli.” Logo, houve abolitio criminis [extinção do crime em razão da nova lei].”
Cesare Battisti foi extraditado em 2019
Cesare Battisti atualmente cumpre prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos ocorridos durante atos terroristas dos quais participou. Ele viveu 14 anos no Brasil e, em 2009, o governo do presidente Lula, em seu segundo mandato, recusou-se a extraditá-lo e deu asilo ao terrorista, numa decisão mundialmente criticada.
Em 2018, o presidente Michel Temer assinou o decreto de extradição de Battisti. Ele fugiu e acabou preso em janeiro de 2019 na Bolívia. Foi, então, extraditado para a Itália.
Tantos processos caducando e o nosso judiciário julgando processos que as suas decisões em nada adiantam, tem que haver uma reforma no judiciário, para punir os juízes que sentam em cima dos processos e só os resgatam quando há interesses.
Daqui a pouco o Brasil vai dar a ele o título de cidadão honorário.
O cara foi extraditado para a Itália, confessou seus crimes, cumpre prisão perpétua, e esses juízecos, nada tem para fazer, está atitude so
OK, agora manda o Barroso soltar o homem lá na Itália.