Em decisão tomada em sessão nesta quarta-feira, 21, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) concluiu, por maioria de votos, que não houve irregularidade nas contas apresentadas pela prefeitura na gestão do atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), na área da educação em 2021.
O órgão fiscalizador avaliou que a administração municipal atendeu ao mínimo exigido de gastos estabelecido pela Constituição Federal e, portanto, não houve “pedalada fiscal”.
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Dos quatro conselheiros do TCMSP, o único que votou pela irregularidade na prestação de contas foi João Antônio da Silva Filho.
Entenda o caso
Um relatório do TCMSP revelou que a prefeitura havia registrado quase R$ 1,5 bilhão em despesas no ano fiscal de 2021 na área da educação. No entanto, de acordo com o documento, as obras só teriam sido iniciadas no ano seguinte.
O valor de R$ 1,5 bilhão foi reservado no orçamento da Secretaria de Educação para ser pago a partir de quatro contratos, sendo três deles assinados em 30 de dezembro de 2021.
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Esse fato poderia ser considerado uma espécie de “pedalada fiscal”, conforme publicação da Folha de S.Paulo em dezembro de 2023.
Sem o emprego desse valor, as contas de 2021 da prefeitura paulista atingiriam um porcentual de 22,7%, ficando abaixo do exigido pela lei em gastos com a educação municipal.
O que diz a Constituição
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, todos os Estados e os municípios são obrigados a destinar, no mínimo, 25% do total arrecadado em impostos para a área da educação.
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A recomendação do TCMSP a Nunes
Considerando que não foi identificada “pedalada fiscal” nem qualquer outra irregularidade, os conselheiros do TCMSP fizeram apenas a recomendação para que a Secretaria Municipal de Educação não adote de forma recorrente a prática de empenhar recursos em um ano e gastar o valor apenas no ano seguinte.
