(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 23 de setembro 2023)
O Congresso Nacional serve para duas coisas no Brasil de hoje. A primeira é fornecer uma aparência de legalidade ao regime que está em vigor – algo como um certificado de “nada consta” para exibir na ONU, ao New York Times e coisas parecidas. A segunda é distribuir dinheiro público para deputados e senadores através das “emendas parlamentares” – o até há pouco tempo amaldiçoado “orçamento secreto”, que hoje é reverenciado pelos analistas políticos como um alicerce da “governabilidade”.
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O que o Congresso não faz é cumprir a obrigação principal que lhe foi destinada na Constituição: aprovar as leis do Brasil, coisa que ninguém mais está autorizado a fazer. A maioria dos congressistas dá a impressão de não ligar para isso. Mas também não adiantaria nada se eles ligassem. As leis que já aprovaram podem ser anuladas a qualquer momento pelo STF. As que querem aprovar podem ser declaradas “inconstitucionais”. E as que não querem? O STF pode mandar que aprovem.
Leia também: “O governo da desordem”, artigo de J. R. Guzzo publicada na Edição 183 da Revista Oeste
Realmente: para que aprovar uma lei, dentro de absolutamente todos os conformes, se os ministros do Supremo vão dizer que ela não vale? O caso do “marco temporal” é a última aberração da série que o STF vem produzindo em tempo real, sobre quaisquer assuntos, há pelo menos quatro anos. A Câmara dos Deputados aprovou por 283 votos contra 155, agora no dia 30 de maio, uma lei estabelecendo que as tribos indígenas só podem reivindicar a demarcação das terras que elas já estivessem ocupando até 1988, ou 35 anos atrás. Foram quinze anos inteiros de discussão; poucas vezes a Câmara debateu um assunto por tanto tempo e com tanto cuidado. Também é difícil achar um caso tão evidente de maioria – e a maioria dos votos na Câmara representa a vontade da maioria dos brasileiros. Não há, simplesmente, nenhum outro meio legal de se determinar isso. Mais: o projeto que os deputados aprovaram foi para o Senado, e já recebeu, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a aprovação dos senadores, por 13 votos a 3. Está, obviamente, a caminho de ser aprovada na Comissão de Justiça e, em seguida, no plenário.
O STF, antes da votação final do Senado, acaba de decidir que o “marco temporal” é contra a Constituição. Por quê? Não há, como em tantas outras decisões do tribunal, nenhum argumento coerente para achar isso. Também não há “dúvidas”, ou “vazio legal”, em torno do tema. Foi para eliminar todos os possíveis pontos obscuros, justamente, que a Câmara aprovou uma lei depois de quinze anos de debate. O que mais se pode exigir? Não se trata de saber se o marco é certo ou errado, justo ou injusto. É lei. Mas lei, no Brasil, é a vontade do STF.
Capacheco tem, como único objetivo no momento, sua indicação para o PSTF. O resto não não tem prioridade.
Rodrigo Pacheco é o maior culpado por isso tudo.
Pois é Guzzo, Gilmar Mendes quando parecia lúcido na função de AGU no governo FHC disse que “decisões do STF parecem de um manicômio judiciário” e quando foi indicado e aprovado pelo Senado para ministro do STF foi saudado com um “bem vindo ao manicômio”. Essa é a CASA (INSTITUIÇÃO) que aliada a extrema esquerda do Executivo atual governa nosso pais.
Vamos lembrar Guzzo, que lamentavelmente esse Estadão, que não te merece, muito fez com o CONSORCIO para que esse caos fosse instalado em nosso pais. Seguramente os TUCANOS (que já fui filiado) e o ESTADÃO foram alguns dos responsáveis por nossa atual DEMOCRACIA RELATIVA. Procure lembrar se alguma decisão do STF contra o EXECUTIVO do governo Bolsonaro, foi criticada por EDITORIAIS do decadente ESTADÃO. Nós bolsonaristas outrora tucanos fomos chamados de CAMISAS PARDAS pelos editoriais desse jornal.
Então pra que Serve esse Congresso ? Será que é só pra gastar Bilhões por ano ? Então acabe com esse Circo que o Pais vai economizar uma grana
Perguntar não ofende: O que o STF faria se o Congresso aprovasse uma Lei que reduzisse seus poderes? Ou melhor. Será que o Congresso aprovaria tal Lei?
Transtorno do Pânico do comunismo,é com isso que eu tô.
Os Nove togados são o câncer do Brasil.
A panela de pressão está no fogo faz horas…
Já passou da hora de explodir.
Tudo, extremamente tudo, que o Presidente Bolsonaro acredita está sendo destruído pelos 11 comunistas do STF. Às vezes nem era o voto de algum destes 11 comunistas, mas para contrariar o Presidente Bolsonaro o comunista supremo vota contra a própria vontade. Tempos estranhos!
Seria mais econômico pro Brasil se fechassem de vez o congresso.
Arruma um tempino, das meia-noite às cinco para assistir o vídeo da audiência pública sobre o aboro. Quando o padre da CNBB sustentou a tese da Igreja Católica, a Rosa Weber fazia cara de nazista, Ou seja, o voto dela já está pronto há muito tempo e a audiência pública é só para constar e tentar dizer para a população que ela foi democrática e ouviu todos os setores sobre o assunto. Se o padre fosse ou não fosse aquela audiência infame, seria mesma coisa. Ela já estava pronta e o que as teses contrárias ao que ela pensa entrava num ouvido e saiua por outro. Assim são as demais decisões do STF. A sustentação oral – que vale uma fortuna para os advogados – é uma peça de ficção. É apenas um faz de conta que a defesa está apresentando sua defesa que será apreciada detidamente pelos membros infames do STF.