Na segunda-feira 10, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou a criação de um banco de dados nacional. O objetivo é identificar e monitorar indivíduos proibidos de participar em apostas online, as bets.
Espera-se que o cadastro esteja concluído até o final do segundo semestre. Segundo a legislação atual, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e funcionários de entidades reguladoras são proibidos de apostar.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou Dudena.
Bets e arrecadação
No Brasil, 68 empresas de apostas receberam autorização para operar. Foram quitadas 70 licenças e reconhecidas 153 marcas. O governo arrecadou R$ 2,1 bilhões em outorgas durante três anos, com cada licença valendo R$ 30 milhões.
Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi acionada para bloquear 11.555 sites de apostas ilegais. Em janeiro deste ano, a secretaria realizou 75 ações de fiscalização voltadas para influenciadores digitais.
Dudena destacou que tais fiscalizações podem levar à remoção de propagandas que violam as regulações do setor de apostas eletrônicas.
Fiscalização e desafios na identificação de influenciadores
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, disse Dudena.
Em uma decisão do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, não podem ser utilizados em apostas eletrônicas. Dudena mencionou as dificuldades enfrentadas pelo governo na fiscalização devido à falta de clareza nas diretrizes do STF.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas”, afirmou o secretário.
Para buscar esclarecimentos, a Advocacia-Geral da União recorreu ao STF, destacando os desafios em distinguir recursos de benefícios sociais de outras fontes de renda nas contas dos apostadores.
O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda.
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