Decisão judicial abre margem para suspensão de pagamentos de aluguéis

Uma liminar obtida pelo advogado Franco Júnior, sócio do escritório Franco Júnior Advogados, abre margem para a rediscussão da suspensão do contrato de aluguéis no Congresso. Ele venceu na 13ª Vara Cível de Brasília uma ação que isentou o cliente, a empresa Ciatoy, vendedora de brinquedos e utensílios infantis, a ficar isenta do pagamento da mensalidade da locação em um shopping no Distrito Federal enquanto durar o período de isolamento.

A vitória chamou a atenção do Parlamento. O gabinete do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) tomou conhecimento da causa e entrou em contato com Franco Júnior. O parlamentar tem um projeto em linha semelhante, mas que não propõe a suspensão do aluguel. Na proposta do demista,o valor da mensalidade seria abatido em 50% enquanto durar a crise, devendo ser parcelado pelo prazo de até 12 meses após o restabelecimento do Estado de normalidade.

A liminar obtida por Franco Júnior em 31 de março é a primeira nessa linha no país, pelo menos até onde se tem conhecimento na capital federal. Por esse motivo, muitos estão de olho na defesa utilizada pelo advogado. Mas dificilmente passa no Parlamento. O Senado retirou do Projeto de Lei 1179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a suspensão do pagamento de aluguéis. A matéria visa preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais.

Escalonamento

A solução, pondera Franco Júnior, é propor um escalonamento de redução até a volta ao normal do mercado. “Porque aí, de fato, vai permitir que a empresa se mantenha e volte a exercer sua atividade em pleno vapor como ocorreria antes da pandemia”, explica. Foi essa sugestão apresentada a Miranda. “Enquanto estiver fechado, teria um valor de desconto alto e, depois, conforme for passando os meses de abertura, diminuiria o desconto até que voltasse ao normal”, acrescenta.

O PL 1179 foi aprovado na sexta-feira, 3, e segue para a Câmara. Ele impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 30 de outubro de 2020, mas válida para ações protocoladas a partir de 20 de março. Os deputados, agora, vão avaliar se costuram a matéria com o projeto de Miranda, embora a redação do demista possa ter vida própria no Parlamento.

Costura

Até a votação, Franco Júnior e Miranda planejam afunilar mais o pensamento acerca dessa costura. “O fundamento jurídico que utilizamos na liminar é do reequilíbrio econômico financeiro do contrato. As condições estabelecidas originalmente no contrato decorrente de uma situação como uma pandemia tornaram impossíveis a manutenção do contrato em uma situação previamente acordada”, diz, embora saiba que é difícil isso ser aceito no Parlamento.

Por isso, a ideia do escalonamento deve ser mais vindoura. Miranda concorda que a suspensão não é o ideal. “Apesar dela ser justa com o inquilino, é injusta com o proprietário do imóvel, porque o não pagamento total do aluguel causa, também, um dano muitas das vezes irreversível para o proprietário.Uma lei aprovada agora, com acordo e provável entendimento do Judiciário, facilitaria para que não tivéssemos demandas judiciais”, pondera.