O Conselho Monetário Nacional (CMN) modificou nesta sexta-feira, 1, as regras para os bancos brasileiros poderem acessar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
A mudança ocorreu durante uma reunião extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira, e que não aparecia previamente nas agendas oficiais do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, nem do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ou da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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O CMN é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) no Brasil, responsável por formular a política da moeda e do crédito. A instituição define diretrizes para as políticas monetária, cambial e creditícia, além de regular o funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras.
Segundo o comunicado divulgado pelo Banco Central, o CMN aprovou a Resolução n° 5.238, alterando a Resolução nº 4.222, de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
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A Resolução muda as regras da Contribuição Adicional (CA) e ao montante a ser alocado em títulos públicos federais (MATPF), “com o objetivo de mitigar incentivos à tomada de riscos excessivos por parte das instituições associadas e, assim, preservar a higidez da função da garantia dos depósitos, a competição e a livre escolha dos agentes nas suas decisões de alocação”.
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A nova norma dobra o multiplicador da CA para 0,02% e reduz de 75% para 60% a razão entre o Valor de Referência (VR) e as Captações de Referência para apuração da contribuição adicional.
Comunicado não cita Banco Master, mas fornece vários exemplos de abusos
No comunicado, o Banco Central deixa claro que “a CA e o MATPF objetivam desincentivar financeiramente as instituições associadas ao FGC de usar as captações garantidas de forma desproporcional e, portanto, para além dos objetivos almejados com a garantia, como o de promover a estabilidade financeira por meio da proteção aos clientes de menor porte”.
Uma definição muito próxima ao ocorrido com o Banco Master, que nos últimos anos emitiu títulos da dívida prometendo rendimentos muito acima do mercado, utilizando a garantia do FGC para deixar esses papéis mais atrativos aos olhos dos pequenos investidores.
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Além disso, a nova norma obriga a instituição associada que estiver excessivamente alavancada (Valor de Referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado) a aplicar os recursos excedentes em ativos seguros – títulos públicos federais, evitando, assim, a tomada de riscos excessivos por parte da instituição na aplicação em outros ativos.
O Banco Master realizou exatamente esse tipo de operações, alocando os recursos captados no mercado em empresas não lucrativas ou até mesmo em recuperação judicial.
“Os aprimoramentos propostos trazem maior rigor à mitigação do risco moral, mas não prejudicam o crescimento orgânico das instituições e a competição no setor financeiro. Fica preservada a expansão da captação sujeita às garantias, contanto que o desempenho da instituição resulte em aumento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a instituição expanda suas captações de maneira diversificada, incluindo também outros instrumentos e investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explica a nota do Banco Central.
As mudanças promovidas pelo CMN entrarão em vigor a partir do dia 1º de junho de 2026.
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