Governo define Banco Central como regulador de criptoativos

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira, 14, o Banco Central (BC) como o órgão regulador do mercado de criptoativos, popularmente conhecidos como “moedas virtuais”. O Bitcoin é a mais famosa delas.

Apesar de já ter sido assinado na terça-feira 13, o decreto que atribui a competência ao BC só foi publicado hoje no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, assinaram o documento.

A partir de agora, o órgão tem seis meses para regulamentar o setor. Estima-se que os criptoativos movimentem bilhões de reais por ano. As cifras aumentaram depois da popularização de plataformas digitais e atingiram um nível ainda mais alto durante a pandemia de covid-19.

Empresas do segmento de moedas virtuais aguardavam a publicação do decreto para dar mais segurança jurídica ao mercado. Segundo os representantes do setor, um importante passo foi dado para a proteção dos investidores e do ecossistema cripto.

Entre as novas funções do Banco Central para a fiscalização dos criptoativos estão:

• Autorização de empresas para prestar serviços de ativos virtuais; 
• Definir regras de conformidade com condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais; 
• Supervisionar quem poderá cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações do setor; e
• Mercado de câmbio deve fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

Regras no mercado de criptoativos

Com isso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segue com suas atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários. A CVM também é responsável pela manutenção das designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Marco Legal de Criptoativos entra em vigor em 20 de junho. A Lei 14.478/2022 foi aprovada pelo Congresso ainda no governo Jair Bolsonaro.