O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, está avaliando a abertura de um processo administrativo e até mesmo a aplicação de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.
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“Mantemos a posição de que a empresa deve ressarcir em dinheiro o consumidor que assim queira”, afirmou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, durante entrevista à CNN Brasil na tarde deste domingo, 27. Se não houver acordo, a Senacom também pode bloquear a continuidade da venda de pacotes de viagens pelas companhia.
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A 123 Milhas respondeu à cobrança de esclarecimentos feita recentemente pela Senacon e também pediu uma audiência com o órgão para dar mais detalhes sobre a situação. O secretário disse que vai atender ao pedido de audiência. De acordo com ele, o encontro deve acontecer ainda nesta semana.
“Nossa expectativa é que a 123 Milhas apresente um plano que ao menos mitigue, reduza a escala, dos prejuízos aos consumidores”, disse Damous. “Esse é o nosso objetivo, não multar, nem punir, Mas se houver necessidade, vamos fazer.”
Além de multa do governo, 123 Milhas pode ser processada por clientes
Caso a empresa 123 Milhas mantenha a posição de ressarcir os clientes com voucher para uso de outros serviços, em vez da devolução dos valores em dinheiro, a alternativa para os consumidores será a abertura de um processo judicial — que é a esfera com capacidade de obrigar a companhia a fazer o ressarcimento.
“Da nossa parte, vamos até a abertura de processo administrativo e sanção por descumprimento do contrato, que é a multa”, complementou o titular da Senacon.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
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