AGU formalizou pedido junto ao TCU
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido formal de modo a obter recursos para obras que serão executadas em 2021. É o que informou neste sábado, 28, o jornal O Estado de S. Paulo. A medida é uma das prioridades do Ministério do Desenvolvimento Regional e de parlamentares, que viram o dinheiro ser travado por uma regra orçamentária. O impasse contaminou as articulações de fim de ano no Congresso e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a se queixar publicamente de um “apagão das canetas” em meio a votações decisivas no Legislativo.
O pedido da AGU é uma resposta dos “bombeiros” do governo junto ao TCU para sanar o impasse. A negociação deve resultar numa regra que dê sinal verde para que os órgãos possam usar o Orçamento deste ano para despesas executadas nos próximos anos sem serem penalizados. Em troca, deve ser exigido o compromisso de que esses gastos sejam concluídos até 2022, reduzindo o estoque de restos a pagar (despesas pendentes de anos anteriores) e evitando que esses gastos “pendurados” acabem ficando maiores que o próprio Orçamento regular do ministério. Essas despesas também ficariam dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.
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