O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, na última semana, o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto estabelece salvaguardas essenciais ao debate público no ambiente digital, mas está sob ameaça. Apenas o ministro André Mendonça teve um parecer devidamente razoável, afirma o jornal O Estado de S. Paulo em editorial publicado no último sábado, 7
O artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção. Assim, o modelo impede tanto a censura privada quanto a impunidade.
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Ao condicionar a responsabilização à deliberação judicial, diz o Estadão, a legislação garante que o poder de censura fique nas mãos do Estado de Direito, e não de algoritmos ou burocratas corporativos. Entretanto, os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux “rasgam a letra e o espírito” do texto, ao proporem a responsabilização imediata das plataformas sempre que notificadas por usuários.
Remoção sumária de conteúdos, responsabilização automática das plataformas e punição sem mediação judicial são as práticas sugeridas por Toffoli e Fux. Nelas, aponta o editorial, emerge um novo modelo de censura, em que empresas privadas, sob risco de sanção, devem decidir o que é verdadeiro ou aceitável.
Contra essas tendências alarmantes se ergueu o voto de André Mendonça. “Com um raciocínio jurídico robusto, o ministro reafirmou a liberdade de expressão como pilar do Estado Democrático de Direito e rejeitou o ativismo judicial disfarçado de proteção institucional”, diz o jornal.
O parecer de Mendonça responsabiliza o Congresso por deliberar sobre o regime legal da internet, determina não ser papel do STF reescrever a lei à luz de circunstâncias políticas ou ansiedades sociais, e avalia o artigo 19 como não só constitucional, mas também eficaz para equilibrar direitos fundamentais e liberdade de expressão.
🚨O voto de Mendonça não é pró-Big Techs. É pró-Constituição.
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) June 6, 2025
Nada na CF diz em favor dos demais votos, o texto constitucional prevê responsabilização de quem fala e após decisão judicial.
Exatamente o mecanismo do Marco Civil e do voto de Mendonça pic.twitter.com/oP0ZaqR0mL
“O contraste é gritante”, falou o Estadão. Enquanto Toffoli e Fux propõem um “retrocesso perturbador, que terceiriza a censura e multiplica riscos de abuso”, Mendonça preserva a arquitetura institucional construída depois de anos de deliberação e ampla consulta pública. “Ele reconhece que a liberdade de expressão só é plena quando protegida contra o arbítrio estatal e o privado.”
Apesar do voto de Mendonça, STF deve decidir contra o artigo 19
Toffoli atribui às plataformas obrigações vagas e ilimitadas, propõe a criação de uma instância estatal de vigilância permanente e sugere uma lista previamente definida de remoções obrigatórias de conteúdo, sem previsão legal que as justifique. Já Fux propõe um atropelo ao devido processo legal: as redes deveriam, primeiro, remover o conteúdo notificado e, só depois, recorrer à Justiça para restabelecê-lo.
O voto de Luís Roberto Barroso, “embora menos desatinado que os anteriores, também enfraquece a exigência de ordem judicial”, avalia o Estadão. O ministro quer permitir remoções baseadas em notificações em casos que vão além dos crimes contra a honra. Apesar de parecer moderado, o voto é “conceitualmente inconsistente, normativamente inseguro e operacionalmente perigoso”.
“Ao estabelecer padrões vagos como ‘falhas sistêmicas’ e atribuir às plataformas uma responsabilidade difusa pelo ambiente digital, Barroso inaugura um regime de incerteza que, embora menos desastroso que o de Toffoli, ainda compromete a liberdade de expressão e incentiva a remoção preventiva”, segundo o editorial.
Mendonça diverge. Em seu voto, o ministro destaca que as plataformas já moderam bilhões de publicações com base em seus termos de uso, alertou para os riscos de transformar a liberdade de expressão em concessão condicional e foi firme ao declarar a inconstitucionalidade da exclusão de perfis inteiros – salvo quando falsos ou criminosos – como censura prévia.
em minutos, já vi dois jornais falando que o voto do mendonça a favor do artigo 19 do marco civil está alinhado com as big tecs, quando está ainhado com jurisprudência sobre liberdade de expressão.
— lygia maria (@lygia_maria) June 5, 2025
aí criticam a imprensa e a imprensa fica toda "ain, porque a democracia…": pic.twitter.com/v8b3VWK1Gx
“O voto de Mendonça não é só tecnicamente impecável”, mas um alerta institucional e uma reafirmação da separação dos Poderes, avalia o Estadão. “Em tempos de histeria regulatória, é bom saber que ainda resta, na mais alta Corte, quem compreenda que a liberdade de expressão é o primeiro e último bastião das sociedades livres.”
De todo modo, o mais provável é que a Corte estabeleça a inconstitucionalidade do artigo 19. Dessa forma, a expectativa do jornal é que o voto de Mendonça ao menos influencie os ministros a conterem danos, com critérios objetivos e limites claros.
“Ainda assim, será uma derrota para a democracia brasileira”, conclui o jornal. “Uma vez aberta a porta da censura difusa, será difícil fechá-la.”
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Que irônico isso.. acordaram agora… quem tem um neurônio já sabia desde 2019 isso.
Apoiaram o consorcio desse governo podre desde o início !
Agora que a merda pegou preço estão preocupados….
Por que a matéria do Estadão importa tanto para Oeste ?
Eu não entendo !
Duvido que Motta e Alcolumbre, com rabos presos no STF, contrariem quem lhes lhes aprisiona. Daqui pra frente, a PERSEGUIÇÃO à Direita, que já insana, aumentará. O empresário Luciano Hang, com enorme potencial para eleger-se Senador por Santa Catarina, ficou inelegível por oito anos, em decisão do TSE. Nas Eleições de 2026 Candidatos a Senador e Deputado Federal, cargos que podem tocar impeachments de Ministros do STF e Presidente da República, serão perseguidos e tornados inelegíveis se disserem que o céu é azul, que a verdade liberta, que Lula é o que é, que o STF é o Manda-Chuva do Brasil, que a Constituição é aviltada por quem deveria defendê-la e até julgaram fazê-lo.
Parabéns ao ministro André Mendonça, esse está seguindo a constituição que jurou defender.