As “emendas Pix” são um dos instrumentos que mantêm o Brasil preso ao atraso e que contribuem para a perpetuação do patrimonialismo e do clientelismo que marcam a história nacional. É o que afirma o jornal O Estado de S. Paulo em editorial publicado nesta terça-feira, 2.
Para a publicação, o esquema é a materialização da “esculhambação” que se tornou o manejo do Orçamento — retrato fiel da democracia no país.
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As chamadas “emendas Pix” são transferências descomplicadas de dinheiro público ordenadas por um parlamentar para a conta de um Estado ou município. Não há critério objetivo, controle técnico nem vinculação a políticas públicas que orientem essas operações.
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Quando muito, sabe-se o nome do deputado ou senador que patrocina o envio da dinheirama e o ente federativo de destino. E só.
“O que é feito dos recursos dos contribuintes despendidos à margem de fiscalização só Deus e as consciências de parlamentares, governadores e prefeitos podem dizer”, afirma o Estadão.
Precisamente por essa esbórnia financeira, as “emendas Pix” servem para qualquer coisa – em geral, coisa ruim para o interesse público.
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‘Emendas Pix’ são dupla corrupção, diz Estadão
Conforme revelado pelo jornal, os instrumentos passaram a ser usados como uma espécie de Fundo Eleitoral paralelo neste ano.
Segundo a publicação, para driblar a legislação eleitoral e uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decerto pressionado pela cúpula do Congresso, decidiu liberar R$ 4,25 bilhões em “emendas Pix” – mais da metade do previsto em 2024 – a tempo de serem usados antes das eleições municipais. Ao todo, o Fundo Eleitoral oficial soma R$ 4,9 bilhões neste ano.
“Sem o devido escrutínio, nada tem impedido que esse dinheiro seja usado para favorecer candidaturas de prefeitos que concorrem à reeleição ou para turbinar as de aliados, nos casos em que o incumbente já esteja no segundo mandato”, diz o Estadão. “Trata-se, portanto, da violação do princípio da paridade de armas nas eleições.”
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Além disso, a publicação chama o ato de “dupla corrupção”, tanto do processo orçamentário como da própria democracia representativa, que deve consagrar pelo voto direto os candidatos da preferência dos eleitores entre aqueles que puderam competir em igualdade de condições. As emendas, segundo o jornal, ainda servem para enriquecimento ilícito.
O problema, no entanto, não está na participação do Congresso no processo decisório que vai definir como o Orçamento será disposto. Para o Estadão, o problema está na falta de transparência que está no cerne das “emendas Pix”.
“Se o interesse primordial dos deputados e senadores fosse destinar verbas orçamentárias para financiar políticas públicas em seus redutos eleitorais, não haveria necessidade de conceber um novo mecanismo para isso, pois aí estão as emendas individuais, de bancada e de comissão”, afirma a publicação. “A gênese das ‘emendas Pix’, portanto, mal esconde a sua finalidade pervertida a priori.”
Não foi por outra razão que, em janeiro passado, o TCU determinou que Estados e municípios agraciados com “emendas Pix”, enfim, prestassem contas da disposição desses recursos públicos.
Até então, as emendas, reveladas em 2020 pelo Estadão, já somavam impressionantes R$ 11,3 bilhões gastos sem transparência nem fiscalização. Para o jornal, é como se o Tesouro fosse uma espécie de “caixa eletrônico” a serviço exclusivo dos parlamentares.
Se o orçamento secreto já é uma aberração por si só, as “emendas Pix” conseguem ser ainda mais obscenas, num país onde há tantos cidadãos carentes de tudo. “Porém, mais do que lamentar esse longevo festim à custa dos contribuintes, é o caso de perguntar: afinal, onde está o Ministério Público Federal?”, conclui o texto.
Creio que em algum momento, independente da lei criada para atender os próprios interesses, esses parlamentares irão responder pela prática que estabeleceram contra os interesses da nação.