Justiça erra ao barrar concessão de escolas em São Paulo, diz O Globo

Governos precisam ter autonomia para decidir sobre políticas públicas. Para isso foram eleitos, com base nos programas apresentados na campanha eleitoral e chancelados pelo voto. É o que afirma o jornal O Globo em editorial desta sexta-feira, 14.

Para o veículo, não faz sentido a decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que invalidou dois leilões realizados em 2024 pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para conceder à iniciativa privada a construção e a manutenção de 33 escolas.

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Não que tenha havido irregularidades. Os argumentos são outros. Para o magistrado, “as possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar, com a transferência a uma empresa privada”.

Ele sustenta também que não é possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica e afirma ser dever do Estado promover “gestão democrática” que envolva a comunidade escolar.

No ano passado, relembra O Globo, o mesmo juiz suspendeu os leilões ao analisar ação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A suspensão foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

No primeiro leilão, foram concedidas 17 escolas. No segundo, 16. O plano é expandir o programa, transferindo a gestão de outros 143 estabelecimentos à iniciativa privada.

Escolas seguiriam currículo da Secretaria de Educação

O governo tem dito que, embora o modelo cívico-militar dessas escolas seja diferente, elas seguirão o currículo da Secretaria de Educação. A parte pedagógica continuará sob controle do Estado, bem como a contratação e a formação de professores. A iniciativa privada ficará encarregada apenas da construção dos prédios e de sua manutenção. “Não há, portanto, motivo algum para tanto estardalhaço”, diz O Globo.

“Pode-se argumentar que as escolas cívico-militares, incensadas durante o governo Jair Bolsonaro (PL), não são um bom modelo para o país — e não são mesmo”, acrescenta. “Mas havia em 2024 pelo menos 569 estabelecimentos do tipo em 16 unidades da Federação. Não está em jogo, porém, o projeto pedagógico, e sim a concessão de atividades administrativas das escolas públicas à iniciativa privada e o direito do governador de tomar as decisões que julgar adequadas.”

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Para o jornal, não importa se a escola é mantida pelo governo ou pela iniciativa privada, mas, sim, se é bem gerida. “A concessão a empresas não significa interferência no ensino”, avalia.

Aliás, o próprio Ministério Público reconheceu que a concessão “visa à eficiência na gestão pública, sem que haja violação aos princípios constitucionais”. Haverá, diz o governo, economia de R$ 2,1 bilhões na construção de 33 escolas. “Não se pode impedir um governo de buscar eficiência na gestão”, opina o veículo

“A Justiça não deveria se intrometer na gestão da educação”, acrescenta. “Quem deve decidir são o governador e seu secretário de Educação. A decisão cria também insegurança jurídica, uma vez que as empresas não sabem se poderão cumprir os contratos. Por isso a anulação dos certames precisa ser revista. Por mais que o plano pedagógico do programa de Tarcísio desperte controvérsia, ele deve seguir seu curso normal.”