O advogado da Trump Media, Martin De Luca, anunciou um novo projeto de lei apresentado à Câmara dos Representantes dos EUA contra a regulação da liberdade de expressão. O Granite Act visa a impedir que governos estrangeiros restrinjam conteúdos protegidos pela Primeira Emenda em plataformas norte-americanas e trata ações do tipo como uma ameaça direta à soberania nacional.
Sigla para “Regulamentação Global Contra a Interferência Nacional na Tecnologia e na Expressão”, o Granite Act é a primeira legislação dos EUA projetada para combater a “censura extraterritorial”. A medida “responde a uma tendência preocupante que ganhou destaque com as ações do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, que emitiu inúmeras ordens secretas e aplicou multas para censurar cidadãos norte-americanos”, escreveu De Luca em publicação no X no último domingo, 7.
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O projeto inclui seis seções principais, segundo o advogado da Trump Media. Na primeira, há a definição de “Lei de Censura Estrangeira”, que inclui toda legislação, ordem judicial, intimação, regulamentação ou ameaça que restrinja a liberdade de expressão protegida nos EUA. Isso inclui legislações sobre “desinformação”, “discurso de ódio”, “segurança on-line” e “conteúdo prejudicial”.
O Granite Act estabelece o direito de cidadãos, empresas e plataformas norte-americanos processarem funcionários ou governos de outros países em tribunais dos EUA por tentativas de censura, que podem envolver multas, ameaças ou coações para bloquear conteúdos.
Países estrangeiros vão perder imunidade ao tentar impor leis de censura contra norte-americanos. “Eles podem ser arrastados para os tribunais como qualquer cidadão comum”, resumiu De Luca.
O advogado deu o exemplo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. “Ele perde a imunidade, pode ser processado pessoalmente, com danos que podem exceder US$ 10 milhões por incidente, e suas ordens não serão reconhecidas nos EUA. Ele é o exemplo paradigmático para o qual o projeto foi escrito.”
Os demandantes terão direito a indenizações de, no mínimo, US$ 10 milhões por violação, ou o valor da multa imposta pelo país processado. “A censura estrangeira se torna cara”, afirmou De Luca. O Granite Act estabelece ainda que tribunais dos EUA não poderão reconhecer julgamentos nem determinações estrangeiros que violem proteções constitucionais.
De acordo com De Luca, a normativa define que basta uma mensagem, seja por e-mail, notificação, ameaça ou ordem, enviada a uma empresa ou pessoa nos EUA para que o oficial estrangeiro caia sob jurisdição norte-americana, mesmo que atue do exterior. O projeto ainda vai passar pelo Congresso.
Granite Act quer barrar censura do Brasil e União Europeia
Além do Brasil, onde o ministro Alexandre de Moraes já determinou a derrubada do X, plataforma de Elon Musk, o Granite Act visa a contrapor também as leis de regulação digital da União Europeia. Na última sexta-feira, 5, o bloco multou a rede social em € 120 milhões por infringir a Lei de Serviços Digitais.
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