A Lei Magnitsky, criada em 2012 e promulgada em 2016, foi a primeira lei de sanções dos Estados Unidos (EUA) com base exclusivamente em direitos humanos. Não há nela conexão direta com segurança nacional.
O ineditismo desta lei é que, antes dela, todas as sanções internacionais dos EUA tinham como justificativa a segurança nacional ou o combate ao terrorismo, conforme relata o U.S. Congressional Research Service (CRS).
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Ela representa, em tese, uma mudança de paradigma jurídico e diplomático na aplicação de sanções para fora do território de um país. Inaugura, assim, a ideia de sanções morais independentes de conflitos geopolíticos, conforme relata o advogado Fernando Capano, doutor em Direito Constitucional, mestre em Direito Político e professor de Direito Penal.
O uso da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos (EUA) se aplica a casos considerados de corrupção gravíssima ou violações severas de direitos humanos, ressalta Capano. A norma foi utilizada no último dia 30 para sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
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“A sanção representa o reconhecimento formal, por parte dos EUA, de que o sancionado está envolvido em práticas graves, como corrupção ou violações de direitos.”
A aplicação contra o ministro brasileiro foi motivada por acusações de violações de direitos humanos, que incluem a de detenções arbitrárias e de supressão da liberdade de expressão vinculadas ao julgamento do ex‑presidente Jair Bolsonaro, entre outros.
De acordo com Capano, a primeira consequência da aplicação da Lei Magnitsky é o congelamento de bens sob jurisdição norte-americana e a proibição de entrada no país.
Embora a lei não preveja restrições diretas ao uso de redes sociais, ele diz que plataformas como WhatsApp, Instagram, Facebook ou TikTok podem ser impactadas indiretamente, especialmente se houver movimentação financeira por meio delas. “Se a Meta for notificada, pode haver vedação ao uso, ainda que não seja automático.”
Outra consequência possível se dá no setor financeiro. Segundo o advogado, cartões emitidos por empresas com sede nos EUA, como Visa, Mastercard e American Express, tendem a ser bloqueados. “Essas bandeiras, por estarem sob jurisdição norte-americana, não podem operar para quem está sancionado.”
Lei Magnitsky pode afetar investimentos
Capano também ressalta que os efeitos da lei podem se estender a empresas e instituições financeiras em outros países, desde que haja cooperação com os EUA em matéria de sanções. “Isso pode afetar investimentos, contas bancárias e até viagens, caso outros países adotem medidas semelhantes.”
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Ainda que o uso de smartphones ou e-mails não esteja diretamente proibido, serviços ligados a empresas como Apple, Google ou Microsoft podem ser limitados, acrescenta.
“É possível que o sancionado enfrente restrições em atualizações de sistema, armazenamento em nuvem e aquisição de aplicativos”, diz Capano. “Essas empresas operam a partir dos EUA e podem ser afetadas pela jurisdição.”
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