A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei (PL) que pretende proteger a Lei das Estatais. Protocolada na terça-feira 18, a proposta é em resposta a uma revogação promovida pelo presidente Lula.
Em junho deste ano, o petista anulou trechos de um decreto editado pelo governo Bolsonaro que previa a análise periódica e avaliações das estatais, para identificar quais empresas davam lucro e quais davam prejuízo. Desse modo, as estatais que não estivessem bem financeiramente poderiam ser desestatizadas.
O PL pretende regulamentar o artigo 173 da Constituição para estabelecer que o Executivo verifique, periodicamente, se permanecem as razões de imperativo à segurança nacional ou de relevante interesse público que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como realize, também rotineiramente, a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais controladas pela União.
“Esta é uma forma de institucionalizar os benefícios para uma melhor gestão e transparência nas empresas públicas, além de garantir que elas tenham retorno do investimento que recebem, pois, caso contrário, que elas sejam liquidadas e vendidas”, disse o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) — um dos autores da proposta.
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