O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), adiou a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por tempo indeterminado. A Oeste, o parlamentar explicou que a ação ocorre depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare as “emendas Pix” inconstitucionais.
Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para Estados ou municípios sem a necessidade de projetos nem justificativas.
“Fomos quase que obrigados a adiar o relatório por conta da interferência do ministro [do STF Flávio] Dino e da PGR”, disse Arcoverde a Oeste. “É uma questão lógica, como vou ler um relatório da LDO, abrir prazo a partir desse relatório para emendas parlamentares se não temos a segurança jurídica de como vão ficar essas emendas em relação ao ano que vem.”
Segundo o deputado, o tema será debatido na reunião de líderes partidários da Casa na próxima semana. Arcoverde explicou ainda que não tratou sobre o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nem com a ala governista. Mas ressaltou que Lira ficará à frente das negociações com o STF e com a PGR.
Conforme apurou Oeste, alguns parlamentares avaliam as ações sobre emendas Pix e sobre o “orçamento secreto” como uma “perseguição” do governo contra o Parlamento.
Para Arcoverde, as “emendas Pix” são importantes, pois “passam por cima” da burocracia e facilitam a entrega de obras e projetos locais. “Se existe algum foco de corrupção, os Tribunais de Contas dos Estados são responsáveis por isso [pela investigação], têm auditores”, explicou.
O atraso na votação da LDO atrapalha o calendário governista, que pretende votar o Orçamento de 2025. Conforme a lei, a LDO deveria ser aprovada no primeiro semestre, mas a primeira análise foi adiada em virtude de outras prioridades do Parlamento.
Um novo atraso pode fazer a análise do projeto ficar para depois das eleições municipais. Além disso, a Lei do Orçamento Anual só é apreciada depois da votação da LDO.
Governo suspende pagamento de emendas temporariamente
Nesta semana, o governo federal suspendeu o pagamento das emendas temporariamente. A ação da Advocacia-Geral da União atendeu a uma decisão do STF. A AGU bloqueou novos repasses das emendas RP9 — conhecidas como “orçamento secreto” — e RP8 — emendas de comissão — até serem criados mecanismos de transparência.
Dino, em 1° de agosto, ordenou que as “emendas Pix” atendam aos requisitos de transparência e rastreabilidade, previstos constitucionalmente.
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