Bernardo Santoro e Paulo Emílio Borges de Macedo (*)
Em 17 de março deste ano, o Tribunal Penal Internacional (TPI) expediu mandado de prisão contra Vladimir Putin por crimes de guerra — incluindo a deportação ilegal de crianças da Ucrânia para a Rússia. O Brasil é membro fundador do Estatuto de Roma, o tratado internacional que criou o TPI.
O país, entretanto, está atualmente envolvido em um debate sobre a possibilidade de se retirar do TIP, protagonizado pelo atual governo do presidente Lula (PT), o que levanta questões críticas relacionadas à democracia e ao Estado de Direito.
O Tribunal foi criado para julgar os piores crimes internacionais – genocídio, crimes de guerra, crime de agressão, crimes contra a humanidade – cometidos por chefes de Estado e outras altas autoridades que sempre usavam da sua posição de poder para não ter de responder à Justiça. A discussão sobre a saída do TPI enfraquece o compromisso do Brasil com a justiça internacional, uma vez que a entrada no grupo representou um compromisso claro nesse sentido, especialmente no que diz respeito à responsabilização de líderes políticos e militares por crimes internacionais.
Uma possível saída levanta também preocupações sobre o comprometimento do governo brasileiro com os direitos humanos. A relação pessoal que o presidente Lula possui com líderes políticos internacionais pouco preocupados com a questão dos direitos humanos e democracia, como o caso do nicaraguense Daniel Ortega, do venezuelano Nicolás Maduro, do russo Vladimir Putin e de vários líderes africanos, pode ser um indício de que o presidente estaria misturando seu papel institucional com suas vontades e interesses pessoais. O compromisso com os direitos humanos não deve ser uma questão partidária, mas sim uma prioridade nacional. Todos os partidos políticos, incluindo o PT, têm a responsabilidade de defender e promover os valores democráticos e os direitos humanos em todas as instâncias, independentemente de suas alianças políticas.
A fim de mostrar o comprometimento do Brasil tanto com a justiça internacional como com a promoção dos direitos humanos, a Constituição Federal, no seu art. 5º, §4º, estabelece que “O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” Este dispositivo tornou-se cláusula pétrea de acordo com o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição, que dispõe expressamente não ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, cujo cerne é exatamente o artigo 5º. Isso reflete o compromisso do país com a cooperação internacional em prol da Justiça para coibir graves violações de direitos humanos. Assim, uma possível “revisão do papel brasileiro em relação ao TPI” (como salientou o ministro da Justiça Flávio Dino) não só violaria uma norma internacional, como uma norma brasileira constitucional da maior importância. Qualquer emenda tendente a suprimir essa obrigação seria simplesmente um golpe.
Em resumo, a possível saída do Brasil do Tribunal Penal Internacional é não apenas questionável do ponto de vista político, mas também inconstitucional. A adesão ao TPI não é apenas um compromisso internacional, mas também uma garantia individual de defesa dos direitos humanos e da liberdade, refletida no artigo 5º da Constituição, que é uma cláusula pétrea e não admite supressão. Essa medida suscita questões críticas sobre a coerência política e a responsabilidade das lideranças políticas nacionais em cumprir os princípios democráticos e os valores universais. Ao mesmo tempo, ela desafia a própria base constitucional do país, além de ser uma grande ironia vindo de um setor político nacional que criou, nos últimos anos, a narrativa de que governos anteriores eram descompromissados com os direitos humanos e a democracia.
Mas deve estar tudo bem, se é o presidente Lula quem diz.
(*) Bernardo Santoro é cientista político e advogado, mestre e doutorando em Direito. É Conselheiro do Instituto Liberal e sócio do escritório SMBM Advogados (smbmlaw.com.br).
Paulo Emílio Borges de Macedo é advogado, Doutor em Direito Internacional e professor de Direito Internacional da UERJ. É Conselheiro do Instituto Liberal e sócio do escritório SMBM Advogados (smbmlaw.com.br).
Ainda existe o Legislativo neste país? O Congresso morreu por excesso de $$$.
Mas é claro que o Brasil desse (des)governo vai sair do Tribunal Penal Internacional!
Alguém aí conhece algum país Comunista, governado por TIRANOS, com uma justiça invertida que prende inocentes e acorrenta bandidos…, que faça parte desse Tribunal?
E cá entre nós, Alexandre de Moraes, Gilmar, Barroso e o resto da QUADRILHA Comunista vão se sujeitar a serem julgados EM BREVE pelos CRIMES que cometem todos os dias?
Para quem sofre de diarreia verbal, não poderíamos esperar outra coisa.
Quem é mal intecionado sempre quer ficar longe das vistas da justiça.
No Brasil a atual constituição não é mais respeitada! O Brasil já vive uma ditadura explicita chamada mentirosamente de democracia para enganar os que ainda não se deram conta ou não querem admitir… precisamos saber como enfrentar essa nova condição… simplesmente citar que as atitudes erradas não são constitucionais apenas gera insegurança misturada com indignação….
UM SAPO SAFO NO COMANDO, esperar o que???
Lula nunca teve qualquer afinidade com democracia, direitos humanos e bem estar da população! Seu único objetivo é consolidar uma ditadura comunista nos moldes mais duros possíveis. Ele sonha vestir a fardinha verde do Fidel.
Por que vejo anúncios, já que sou assinante?
E o que se esperava de um criminoso descriminalizado por oportunismo por alguns interessados exatamente em que nunca se cumpra a Lei, começando pela Constituição? A Lei? Ora, para que serve? Só atrapalha os sonhos de …….. (Nem preciso dizer! Todo mundo sabe como se chama um inimigo da Lei!).
Isso é óbvio. Um país governado por bandidos esquerdopatas da pior espécie e logo com a aprovação do aborto em demanda ou genocídio de vulneráveis, não vai ficar sujeito a um tribunal que aplicaria as devidas punições e o Luladrão teria que colocar um fim as suas viagens internacionáis por medo de ser preso.
A saída seria bem vindo para o brasileiro reconhecer quem na realidade é verdadeiro genocida.
Cachaceiro de merda!
O lularapio esta tentando se safar do TPI por imaginar que saindo ele poderá cometer seus crimes aqui no brasil impunemente e nao ser preso. So se ele nomear o Xandao para juiz do TPI
Mas, para sair desse acordo, basta apenas a vontade desse corno cachaceiro? Ou necessita também da aprovação dos venais do congresso?
Kkk… Eu pensava que TPI fosse a sigla de Tensão Pré-Investigação.