Foram 370 votos a favor e 110 contrários ao projeto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que endurece de forma real e prática a punição ao crime organizado, mirando sobretudo as facções criminosas. É uma vitória da sociedade, porque era uma demanda que gritava e que a Câmara soube compreender. O Brasil não suporta mais a violência e a leniência de sua legislação — e das Cortes de Justiça — com o crime. Aos deputados cabia fazer uma legislação mais dura. A partir de agora, a pressão é sobre eventuais e indevidas interpretações de juízes e ministros que não encontrarão mais amparo na lei rígida que sai da Câmara. Ainda há o desafio de manter o texto no Senado, para onde será encaminhado. Mas o primeiro e decisivo passo foi dado.
Em tempos de democracia relativa que vivemos, a votação que dá uma resposta dura ao crime organizado — e uma esperança à população — precisa de duas ponderações: toda a atenção é pouca, visto que as pressões do governo Lula, com ideológica complacência com o crime — vide a diferença entre o projeto do Palácio do Planalto e o substitutivo aprovado — vão continuar. Por outro lado, é justo reconhecer que a política, o debate, a maioria representativa e o interesse público prevaleceram.
Receba nossas atualizações
+ Leia notícias de Política em Oeste
É preciso reconhecer a conquista negociada, como prescreve a democracia. A começar pelo trabalho do relator, um especialista em segurança pública e legislação penal, que se licenciou temporariamente do cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para relatar o projeto. O deputado Derrite me dissera desde o início, algo que tornei público em Oeste Sem Filtro, que ele tinha o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ir adiante. E neste ponto é importante saber que, pelo regimento das duas Casas do Congresso, nada anda sem o aval do presidente da Câmara ou do Senado. Ao mudar de opinião sobre sua defesa da anistia, depois da “coincidência” do jantar na casa do ministro do STF Alexandre de Moraes, Motta traiu o que ele próprio defendia e colocou a Câmara de joelhos. Seu mandato como presidente da Câmara nunca mais seria o mesmo e passou justamente a ser criticado. Desta vez, no entanto, resistiu e manteve Derrite como relator, apesar da pressão pública e de bastidores do Palácio do Planalto. Ao próprio presidente Lula, que não queria o “secretário do Tarcísio na relatoria”, teria dito: “Este é um projeto de país, não de partido”. A sequência dessa história foi a aprovação do projeto na Câmara com mudanças no texto, sim, mas todas redigidas pelo relator original. No pragmatismo político, é preciso entender que cada projeto de lei tem um número. Se o da anistia, apesar de justo, necessário e urgente, está lamentavelmente esquecido num escaninho qualquer, o de combate às facções avançou.
O PL Antifacção é uma derrota para o governo Lula
Mas é só o início. É imprescindível olhar atentamente ao Senado, onde relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Além das eventuais alterações que passariam novamente pelo crivo de deputados, porque a Câmara é a Casa iniciadora, há ainda há os possíveis vetos de Lula, que teriam de ser derrubados no Congresso, o que dependeria de Davi Alcolumbre marcar a sessão conjunta. É muito jogo ainda pela frente, o que requer maturidade política e persistência e apoio do cidadão.
No jogo do tudo ou nada desse estranho regime de ativismo judicial incontido pelas Cortes superiores de Brasília e do consórcio com o governo Lula, o Direito e o que é justo e de interesse público têm ficado com o nada. Apesar da classificação das facções criminosas como organizações terroristas terem ficado pelo caminho — mesmo representando um avanço ainda maior —, essa foi a concessão momentânea para que o essencial no projeto do deputado Guilherme Derrite fosse mantido: o endurecimento da legislação contra a insuportável atuação de facções criminosas que sequestraram o país. E o tema ficará em evidência, seja pela política norte-americana antidrogas na Venezuela, pelo caráter transnacional das facções brasileiras ou pelas suas extensões com grupos terroristas. Não será surpresa se em breve o assunto for pautado à fórceps pelo interesse público ou pelas evidências.
+ “A gente vai construir um texto de consenso”, diz Alessandro Vieira, sobre o PL Antifacção
Estão brabos pq tiraram deles valores apreendidos e ficou mais dificil proteger seus comparsas.