O Partido Liberal (PL), do presidente Jair Bolsonaro, pode derrubar uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pune magistrados que criticarem o sistema eleitoral. Na noite da quarta-feira 28, a legenda foi ao Supremo Tribunal Federal contra o provimento número 135/2022, aprovado pelo CNJ.
Assinado pelo ministro Luís Felipe Salomão, e aprovado no início deste mês, o dispositivo estabelece uma série de normas sobre a conduta da magistratura, durante as eleições. O conjunto de regras prevê penalidades contra juízes que manifestarem, especialmente em redes e mídias, “conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem infundada desconfiança social sobre a Justiça, a segurança e a transparência das eleições”.
Na semana passada, a juíza Ludmila Lins Grilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi enquadrada nesse dispositivo por críticas ao Supremo. O CNJ abriu uma investigação contra ela por também compartilhar perfis do jornalista Allan dos Santos, investigado no inquérito inconstitucional da Corte aberto em 2020.
“O provimento tem por objetivo regulamentar o uso das redes sociais e o controle do conteúdo das manifestações públicas dos membros do Poder Judiciário no que tange ao processo eleitoral brasileiro, e, com essa perspectiva, fixa balizas de condutas e comportamentos, estabelece critérios para utilização das diversas ferramentas de comunicação virtual, além de impor limites para expressão do pensamento pelos magistrados brasileiros”, argumentou o PL.
A legenda observou ainda que a “vedação à emissão de opinião, apoio ou críticas públicas ao processo eleitoral brasileiro não está prevista, e sequer permitida, nem na Constituição Federal, tampouco na Lei da Magistratura”.
O ministro Nunes Marques é o relator da peça.
Matéria vencida desde logo!
Com esse STF que tá aí, leis pra que?
Jamais o STF vai derrubar essa determinação do CNJ, estão todos alinhados contra a liberdade de expressão e a repressão aos brasileiros! A democracia já era no Brasil, só não vê quem não quer!