ADPF das Favelas: Fachin vota para homologar parcialmente plano do governo do RJ

Relator da ADPF das Favelas, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela homologação parcial do plano de segurança do governo Cláudio Castro para reduzir suposta letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro.

O tribunal retomou o julgamento do processo, nesta quarta-feira, 5, para discutir o caso no qual houve limitação das operações policiais nas comunidades. O julgamento foi suspenso e será retomado daqui a três semanas. Os demais 10 ministros ainda precisam votar.

De acordo com o juiz do STF, embora a iniciativa do Executivo tenha apresentado avanços, algumas medidas ainda não foram totalmente estabelecidas.

Entre outras propostas, Fachin sugeriu a criação de um comitê de acompanhamento do cumprimento dessas medidas, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado, do Conselho Nacional de Justiça, do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.

Medidas complementares para a ADPF das Favelas

A seguir, algumas medidas complementares determinadas por Fachin:

• Que o Estado do Rio de Janeiro promova as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial para que divulgue os dados relativos à letalidade policial com as seguintes especificações;
• Inclusão de dois novos indicadores que abarquem eventos de uso excessivo ou abusivo da força legal e eventos com vitimização de civis em contexto de confronto armado, com a participação de forças de segurança, mas com autoria indeterminada do disparo;
• Publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de civil, especificando: (i) Qual corporação (se polícia civil ou militar); (ii) Qual unidade ou batalhão; (iii) Se o agente envolvido estava em serviço; (iv) Se o fato ocorreu no contexto de operação policial;
• Publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de policial, especificando: (i) Qual corporação (se polícia civil ou militar); (ii) se a vítima estava em serviço.

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