O advogado Martin De Luca, representante da plataforma Rumble no Brasil, respondeu nesta segunda-feira, 25, às declarações da brasileira Maíra Martini, presidente da Transparência Internacional. Em entrevista ao jornal O Globo, Martini havia afirmado que a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é “uma aberração” e “abre um precedente perigosíssimo”.
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De Luca contestou a avaliação e afirmou que o desvio está em ignorar a gravidade das violações à liberdade de expressão. “Então nos dizem nada menos do que a CEO da Transparência Internacional que as sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes são uma ‘aberração’”, escreveu em sua conta na rede social X. Ele citou ainda o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 1948, que estabelece: “Todos têm o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por qualquer meio e independentemente de fronteiras.”
Segundo De Luca, Moraes conduz “uma campanha desenfreada para violar o Artigo 19, banindo plataformas, ordenando que empresas norte-americanas censurem norte-americanos, prendendo opositores por opiniões e até ameaçando norte-americanos que se recusaram a cumprir”. Ele acrescentou que tais medidas configurariam censura sistemática: “Isso se soma à censura implacável e brutal de um ponto de vista com o qual seus chefes discordam. Isso não é apenas inconstitucional no Brasil e nos EUA — é uma violação clássica dos direitos humanos universais.”
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A crítica de De Luca vai além da atuação de Moraes e aborda o uso da Lei Magnitsky, legislação norte-americana que autoriza a imposição de sanções a autoridades estrangeiras acusadas de abusar de direitos humanos. Ele sustentou que a medida contra Moraes se enquadra nesse escopo. “A Lei Magnitsky Global permite sancionar autoridades que abusam sistematicamente de liberdades fundamentais”, escreveu. “A aberração não é a sanção. A aberração é fingir que a campanha de censura e lawfare de Moraes não se qualifica como grave abuso de direitos humanos.”
Em sua entrevista, Martini havia alertado que a decisão dos EUA poderia abrir caminho para o uso político da lei, criada originalmente para punir autoridades de países acusados de corrupção e violações graves de direitos. “O risco de uso político sempre existiu, mas essa decisão agora é o oposto do que a lei diz”, disse a executiva. “Não se enquadra em nenhum dos motivos pelos quais ela foi criada. É uma aberração e abre um precedente perigosíssimo.”
De Luca encerrou sua manifestação com uma defesa da centralidade da liberdade de expressão no regime democrático: “Talvez alguns pensem que a liberdade de expressão ocupa posição inferior na hierarquia dos direitos humanos em relação à tortura ou às mortes políticas”, escreveu o advogado. “Mas sem ela, você não tem democracia alguma — apenas a ilusão de uma.”
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Essa polarização atinge lugares e cargos que não deveriam atingir. Mas isso acontece mesmo.