Advogados criticam decisão de Moraes contra relatório do PL

Segundo Fabrício Rebelo e Fabiana Barroso, o ministro do STF está desrespeitando a Constituição
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Moraes precisou de apenas 24 horas para rejeitar o relatório do PL sobre as urnas eletrônicas
Moraes precisou de apenas 24 horas para rejeitar o relatório do PL sobre as urnas eletrônicas | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Políticos e juristas criticaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que rejeitou a denúncia do Partido Liberal (PL) sobre possíveis irregularidades nas urnas eletrônicas. No despacho, realizado na quarta-feira 23, o magistrado também determinou que a Coligação Pelo Bem do Brasil, representada pelo presidente Jair Bolsonaro, pagasse uma multa de quase R$ 23 milhões. Acusam-na de cometer litigância de má-fé, termo que ensejou a elaboração de reportagens jornalísticas para traduzir o “juridiquês” para o português.

O jurista Fabrício Rebelo, por exemplo, criticou a negligência do magistrado. “Já imaginaram se existisse um tribunal específico para cuidar de determinado tema e, quando alguém questionasse exatamente aquilo que ele deve analisar, em vez de o fazer, o pedido fosse sumariamente negado e o autor acabasse multado em milhões, além de ameaçado de outras sanções?”, perguntou o especialista. “É sempre motivo de honra receber questionamentos sobre os aspectos jurídicos do cenário nacional. Contudo, preciso admitir a minha incapacidade em responder a qualquer coisa nesse sentido. A situação brasileira não é mais uma questão jurídica. Não há Direito que explique.”

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A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, alerta para a ilegalidade da decisão do presidente do TSE. “Inicialmente, a ação do PL foi distribuída para a Cármen Lúcia”, lembrou a parlamentar. “Ela declinou para o Alexandre de Moraes porque era uma questão administrativa. E, agora, a questão administrativa gerou ilegalmente condenação em litigância de má-fé, bloqueio antecipado de verbas e inclusão no famigerado inquérito do fim do mundo. De qualquer forma, a decisão é nula, injurídica e teratológica.”

Já a advogada Fabiana Barroso, especialista em Direito Tributário, afirma que houve uma série de ilegalidades nesse processo. “A verba do Fundo Partidário é impenhorável, porque se destina para a manutenção da democracia e para o livre exercício dos partidos políticos”, observou. “Você não pode determinar o bloqueio do Fundo Partidário. Está na lei, é cláusula pétrea. A liberdade partidária faz parte da democracia.”

Em sua decisão, Moraes alegou que “os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para a satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito”.

Amparado nesse conjunto de medidas arbitrárias, que também envolve o cerceamento das liberdades individuais, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa a investigar as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do TSE. O documento foi apresentado na terça-feira. Apenas 48 horas depois, o parlamentar conseguiu o número de assinaturas necessárias para protocolar a CPI. Até o momento, 181 deputados aderiram à ideia. Eram necessários 171.

Segundo o artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que:

I) Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II) Alterar a verdade dos fatos;

III) Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV) Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V) Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI) Provocar incidente manifestamente infundado; e/ou

VII) Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O leitor pode ler a reportagem completa sobre os desmandos de Moraes ao clicar neste link.

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14 comentários Ver comentários

  1. O Brasil virou a republica dos politicos covardes, aproveitadores do povo e um país sem lei !! adianta votar ? sempre serão os mesmos politicos a procura de vantagem, e o povo que paga os impostos para custear os Vermes da nação fica com cara de otario.

  2. O Imperium do Mal faz o que quer viola a quem quer e caga como quer na nação oprimida e dividida e os pôdres poderes nada fazem ESTA A DURA VERDADE mas por qual motivo? pelos muitos processos contra a pior politicalha de nossa história que dormem nas gavetas da corte maligna a ser oportunamente usada? o poder foi tomado na estratégia definida pelo multicriminoso Zé Dirceu TODOS VIRAM e se acovardaram ou pior se mancomunaram com a quadrilha para a desgraça nacional … Brasília é a Cidade dos Ratos covardes e cínicos.

  3. Este tal vai fazer um “L” na caravana do larápio de 9dedos seu político de estimação… Vc envergonha os inteligentes leitores da Oeste.

  4. Me parece que o Ministeo Moraes agiu corretamente. Questionar as urnas pelo segundo turno, mas não questionar o primeiro turno é u.a clara demonstração de litigantes de má-fé, que se deduz de todo o contexto fartamente noticiado. Pessoas estao dando opiniões desconsiderando a gravidade dos fatos, e o crime que é atentar contra a democracia. Inclusive, se por um lado a verba partidária seja impenhorável, por outro, um partido não pode usar a verba recebida pela via democrática para atacar a democracia. Atacar a decisão do ministro por questões meramente ideológica, desconsiderando a natureza jurídica do direito objeto do julgamento, e o poder-dever que tem o magistrado de solucionar a lide, eu diria que o Ministro Moraes suavisou a punição com a definição da clara má-fé, mas, se tomarmos como paradigma a obrigação de partidos defenderem a democracia antes mesmo que o judiciário o faça, um julgamento mais apropriado seria a extinção da sigla e o confisco dos bens do partido e sua devolução aos cofres públicos da democracia que esse partido tentou destruir. Ademais, a impenhorabilidade não tem natureza absoluta, senão apenas aquela de bens do Estado pelo cidadão, sendo possível em inúmeros casos a penhora de bens impenhorável, a depender do caso concreto. A defesa do ato de nítida má-fé claramente praticado pelo partido, inclusive de cunho meramente ideológico, não tem como ser apoiada, nem tem nenhum mérito para infirmar a decisão do ministro. Questionar as urnas eletrônicas não é apenas um devaneio napoleônico, mas significa questionar a lisura e a honestidade do próprio TSE, do MP, e de todos os inúmeros órgãos que participam da fiscalização da eleição, incluindo os próprios partidos, pois também fiscalizam as urnas e a votação. Essa atuação antidemocratica do tal pardido merecia punição mais severa, merecia a decretação da extinção da legenda.

    1. Só concordo com o doutor em uma coisinha: o fundo partidário, nossos impostos, deveria ter sido penhorado desde à época da LavaJato, penhorando os recursos do ParTido que mais debiLitou o Brasil, que mais desfalcou , fraudou os contribuintes/ povo e também desvia verbas para manter o L Ladrão, aluguéis, viagens (riquezas nossas aos DITADORES, Amigos do Amigo) e o advogado do L? Hah como bondoso o é, advogado do L, faz tudo de graça e embora este ParTido tenha feito de um tudo para “preservar” com os ministros do TSE.Zinho as urnas INáuditàveis, INfraudàveis. Realmente, pelas atos administrativos dos ministros, principalmente do Sr. A M, a constitucionalidade, publicidade dos atos administrativos, a moralidade administrativa, etc sempre passaram ao Largo, todo o procedimento ficou contaminado. Não existe mais defesa ao Sr Dr. a Moraes, nunca houve, sempre foi ao arrepio da CF/88.

  5. Fico imaginando como deve ser difícil ser juiz ou advogado honesto no Brasil hoje em dia. Os advogados devem ralar muito para apresentar boas defesas e os juízes para dar conta daqueles inúmeros processos, para depois chegar a uma suprema instância dominada por políticos disfarçados de juízes, que não seguem a lei e a todo tempo invertem a ordem jurídica para perseguir desafetos políticos e soltar bandidos amigos.

    O STF hoje é o cemitério do estado de direito.

  6. Pior ainda é a justiça descobrir que existe um crime que foi cometido na fundação Getúlio Vargas, os ministros do STF serem os principais suspeitos e o beiçola cancelar a investigação! E fica por isso mesmo ninguém faz nada…

  7. Não existe mais o judiciário. A constituição já foi queimada há muito tempo. Existe uma ditadura judiciária comandada pelo STF. Ninguém está entendendo nada. O covarde o Pacheco é o maior responsável pela ditadura judiciária.

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