AGU pede que STF rejeite pedido de MG para adiar retomada do pagamento da dívida com a União

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta quarta-feira, 31, ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestando defendendo a rejeição do pedido feito por Minas Gerais (MG) para prorrogar, pela quinta vez, a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União.

Em resumo, a AGU alega que MG está parado no primeiro estágio do Regime de Recuperação Fiscal, pois há “benesses” judiciais, sem qualquer “contrapartida”.

“Apesar do pedido original de superação do bloqueio legislativo para permitir sua adesão ao RRF, o que se observa é que o ente mineiro apenas está gozando do benefício da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos, nem ao menos implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio”, argumentou a AGU.

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Segundo o órgão, as diversas prorrogações de carências para que os pagamentos sejam retomados criam um “salvo-conduto” para que Minas não “honre” o débito.

“O Estado autor se encontra indefinidamente paralisado no primeiro estágio do Regime de Recuperação Fiscal, justamente quando há apenas benesses, sem nenhuma contrapartida”, continuou a AGU. “Parece, assim, ter o Estado autor se desconectado do objetivo inicial pretendido quando do ajuizamento da ação, qual seja, possibilitar a sua adesão ao RRF.” 

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A manifestação da AGU foi enviada na véspera do prazo estabelecido pelo STF para o pagamento da dívida. Em 16 de julho, Fachin prorrogou pela terceira vez o prazo para renegociação. O ministro atendeu em parte o pedido do governador do Estado, Romeu Zema (Novo), estendendo o prazo até a quinta-feira 1°.

Amanhã, o Judiciário retoma as atividades depois do recesso. Depois da análise do plantão judiciário, a ação volta para as mãos do relator, ministro Nunes Marques.

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Segundo a AGU, com a nova prorrogação, o Ministério da Fazenda só poderá cobrar o pagamento da dívida em 1° de agosto deste ano. “O vencimento ora vigente, qual seja, 1º de agosto de 2024, apenas enseja efetiva cobrança pela Secretaria do Tesouro Nacional em 1º de outubro de 2024, inclusive após o julgamento que está marcado para o dia 28/08/2024”, continuou a AGU.

Os ministros do Supremo se reúnem em 28 de agosto para analisar uma liminar do Nunes Marques de abril deste ano, que prorrogou por mais 90 dias todos os prazos que estão em curso no processo de adesão.

No Congresso Nacional, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aguarda a aprovação de um projeto que renegocia as dívidas dos Estados com a União, incluindo a de MG. Sob a relatoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o texto ainda precisa ser aprovado pela Casa e, depois, pela Câmara. Após isso, seguirá para a sanção presidencial.