‘Intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência’, justifica o governo
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O plenário retoma o caso nesta quinta-feira, 8
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Empreiteira reclamou que dinheiro estava preso pelo TCU depois de prazo de auditoria expirar e foi atendida por Marco Aurélio Mello.
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Vice lembrou que jurisprudência permite acúmulo de salários, mas considera isso questão ‘ética e moral’.
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